A toque de caixa, parlamentares avançam com PL das 'fake news'

Embalados pelo inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, os parlamentares correram com a tramitação de uma proposta que proíbe diversos conteúdos na internet

Está na pauta desta terça-feira, 2, do Senado, o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de lei das fake news. O texto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP).

Embalados pelo inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, os parlamentares correram com a tramitação da proposta. Sem passar por comissões ou consulta pública, o projeto foi pautado as pressas após um acordo entre líderes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

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Entre as medidas, o projeto estabelece proibições às chamadas “contas inautênticas”, definidas como aquelas que assumem a identidade de terceiros para enganar o público ou que propaguem desinformação. Também são vedados “disseminadores artificiais” não rotulados ou usados para propagar desinformação, definidos como “qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet”.

O PL também estabelece que as redes sociais abarcadas (aquelas com mais de 2 milhões de usuários) devem adotar medidas para proteger a sociedade contra a desinformação. Além disso, elenca o que chama de “boas práticas”, como rotular conteúdos desinformativos enquanto tal, interromper a promoção paga ou artificial dessas publicações e o uso de correções de verificadores independentes de fatos.

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O texto da lei é motivo de divergências entre os senadores, que apesar das críticas, deverá ser aprovado. O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), é contra o projeto e defende que ele seja analisado quando voltarem as sessões presenciais.

“O ato do Senado que instituiu o sistema de deliberação a distância estabelece prioridade as matérias que dizem respeito ao coronavírus. Antes de tudo, esse projeto deveria ser discutido na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, disse.

Esvaziamento

Nesta segunda-feira, 1, os autores da proposta se reuniram com o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), para propor mudanças nos pontos polêmicos do texto. Os parlamentares reconheceram um esvaziamento da proposta após pressões do governo do presidente Jair Bolsonaro, das plataformas e de ativistas de direitos digitais.

Entre as mudanças, o relatório do senador Ângelo Coronel  deve deixar clara a proibição de remoção de conteúdo com base na lei, a não ser que haja decisão judicial nesse sentido. Do jeito como estava havia a possibilidade de todo o conteúdo do usuário ser removido caso fosse avaliado como notícia falsa.

O usuário cujo conteúdo tiver sido avaliado receberá uma notificação prévia e haverá possibilidade de recurso das sanções.

O projeto de lei que deve ser submetido a votação estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes e exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada).

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As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.