O advogado constitucionalista Andre Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, enumerou as ilegalidades de mais uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Na quarta-feira 19, o magistrado cobrou de X e Meta informações sobre os perfis que o jornalista Allan dos Santos mantém nas duas plataformas.
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Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal, que pretende ter acesso aos dados relacionados às contas do Instagram e X de Santos de 1° de junho de 2024 a 1° de fevereiro deste ano para apurar suposta publicação de fake news contra a jornalista Juliana Dal Piva.
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As plataformas têm dez dias para encaminhar os dados cadastrais e os endereços IPs utilizados para a criação dos perfis e o conteúdo das postagens. Em caso de descumprimento, o juiz do STF estabeleceu multa diária de R$ 100 mil.
Advogado lista ilegalidades de Moraes
Andre Marsiglia indicou como primeiro problema o fato de que Santos não tem foro privilegiado para responder perante o STF. Além disso, não houve intimação pessoal das empresas, como exigem a lei e a jurisprudência.
Ele também afirma que o ministro não respeitou as formalidades legais para solicitar informações de um cidadão residente no exterior e sustentou que a imposição de multa às plataformas, nesse caso, é nula, porque a ordem é ilegal.
Veja a lista:
- A origem da ordem é que Allan teria publicado fake news sobre uma jornalista. Nem ele nem ela possuem foro privilegiado. O STF não é competente para o caso;
- Ao que se sabe, mais uma vez se determina à empresa obrigação de fazer (entrega de dados) sem observar que a Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, exige que a intimação seja pessoal. A ordem tem de ser entregue em mãos do representante da empresa por oficial de Justiça, ou será nula;
- Os dados de um cidadão dos Estados Unidos ou lá residente, e que acesse por lá a plataforma, devem ser solicitados a autoridades daquele país, não a empresas privadas, ou a ordem será ilegal; e
- Cobrar multa de uma empresa por descumprir ordem nula e/ou indevida é ato ilegal. Fornecer dados protegidos por leis de outros países é ato ilegal.
Óbvio q vc ia postar artigo de integrante do Prerrô!
É hipocrisia e cinismo que chama???
Não, Ralf, é morte cerebral mesmo. O Felipe “Albuquerque lhe fodam” morreu moralmente.
Marsiglia é militante da extrema direita e não tem o menor pudor em mentir dessa maneira
Vc obviamente não daria razão a ele…
Ah tá. Para a esquerdalha, todo mundo que discorda das minhas convicções é extrema direita. Quanta infantilidade.
Depois coloca um artigo dos advogados pró Lula para rebater as alegações
Lei é lei, mas parece que a esquerda só fala em prender quem não gostam. Quem fala em prender opositores é o que, se não fascista?
A esquerda é fétida, pois sequer tem argumentos para rebater, perdem em todos e taxam todos com alcunhas que eles mesmos podem se classificar sem perder nada do sentido
Seguramente a falta de cabelos queimou o cérebro deste infeliz.