A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da última terça-feira, 3, para pedir a reconsideração parcial da liberação do pagamento de emendas parlamentares.
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O ministro Flávio Dino decidiu pela liberação na segunda-feira 2, diante da sanção de uma lei que alegadamente corrige os problemas apontados pelo STF na execução de emendas. De acordo com ele, os pagamentos estão liberados, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade.
A Corte referendou, por unanimidade, a decisão individual do ministro. A votação ficou aberta até as 23h59 da terça-feira 3.
Recurso pede revisão de termos para liberação de emendas
No recurso, a AGU defende a reforma de pontos específicos que compõem a decisão de Dino. O órgão público pede a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de pagamentos para 2025.
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Todavia, a instituição afirma que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve efeito na correção dos problemas indicados pelo STF.
“É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém-editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os Poderes”, disse a AGU em nota oficial.
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