Alcolumbre adia votação de projeto que volta a cobrar o DPVAT e que libera R$ 15 bi ao governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou, nesta terça-feira, 30, a votação do projeto de lei (PL) que retoma o seguro para vítimas de acidente de trânsito, para a próxima quarta-feira 8.

O texto tem um jabuti que vai permitir a antecipação de cerca de R$ 15 bilhões para o governo em 2024, alterando um trecho do arcabouço fiscal. Alcolumbre concedeu vista de uma semana para que os senadores analisem o texto. Se aprovada na quarta-feira no colegiado, o texto seguirá para o plenário.

Trata-se da segunda vez que a votação da proposta é adiada. Se aprovada na CCJ, a matéria segue para o plenário. O governo pediu urgência constitucional à matéria, o que deveria alterar o tempo de um eventual pedido de vista feito por algum parlamentar.

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Contudo, o presidente da CCJ destacou que, para que todos analisassem a matéria, ele concederia a vista regimental. O senador explicou que houve ainda um erro técnico na deliberação da secretaria da Câmara dos Deputados, onde o projeto foi aprovado no início deste mês. O que fez com que o projeto saísse da urgência constitucional em alguns momentos.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o PL do DPVAT como condicionante para ter como pagar os R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares, não obrigatórias, vetadas por Lula na Lei Orçamentária Anual deste ano.

O valor total vetado é de R$ 5,6 bilhões, mas a ala governista alega ter fechado um acordo com líderes do Congresso em torno dos R$ 3,6 bi, sendo R$ 2,4 bi para a Câmara e R$ 1,2 bi para o Senado. Esse veto está previsto para ser analisado na próxima semana durante uma sessão do Congresso Nacional.

O governo federal tem mantido um discurso de que deseja arrecadar mais, portanto, tem enviado matérias desde o ano passado para aumentar a arrecadação. Contudo, senadores da oposição criticaram o fato de o governo não ter iniciado ainda um corte de gastos públicos no próprio Executivo.

Além de criticar a ação do governo, o senador Plínio Valério (PSDB-RJ) disse que o PL do DPVAT é uma “extorsão do governo do PT à população”.

O PL do DPVAT

O projeto prevê que a nova tarifa vai ser administrada pela Caixa Econômica Federal. O pagamento deve ocorrer uma vez ao ano, sendo obrigatório para donos de carros e motos. O valor da taxa ainda não foi definido.

A matéria visa a criar uma nova regulamentação para o seguro, que vai fazer parte de um novo fundo, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa vai incidir sobre todos os proprietários de veículos automotores. Além disso, a tarifa é vista pelo governo Lula como uma forma de gerar um novo meio de arrecadação.

O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado. Os prêmios vão ser administrados pela Caixa.

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O governo está sem recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. No ano passado, a Caixa precisava de R$ 230 milhões para pagar os valores aos beneficiários, mas teve de adiar os pagamentos por falta de dinheiro. O banco utilizava os restos do que foi arrecadado até 2020, quando a taxa foi extinta.

De 15 de novembro até 1º de dezembro de 2023, cerca de 1,5 mil pessoas não puderam ser atendidas pelo seguro. É o que informa a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que fiscaliza as indenizações do seguro.