O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), arquivou a Proposta de Emenda à Constituição das Prerrogativas (PEC 3/2021). O tema também ficou conhecido como “PEC da Blindagem”.
Alcolumbre tomou a decisão, nesta quarta-feira, 24, depois da rejeição unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O colegiado avaliou que a medida ampliaria proteções para parlamentares na Justiça, o que gerou críticas.
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“Não há o que esclarecer”, afirmou Alcolumbre. “Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito, pela sua rejeição, esta presidência determina seu arquivamento, sem deliberação em plenário.”
A PEC previa que deputados e senadores não poderiam ser processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas. Além disso, o texto restabelecia o voto secreto em decisões sobre processos e prisões de parlamentares.
Tramitação e rejeição da PEC
De acordo com o regimento interno do Senado, apenas em caso de votação não unânime seria possível apresentar recurso para submeter a proposta ao plenário. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou esse entendimento depois de conversar com Alcolumbre, encerrando as discussões sobre a tramitação da PEC.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta na semana anterior. Entretanto, o texto encontrou forte resistência no Senado devido a críticas e pressões de partidos, como PT, MDB e PDT. A direção nacional do PT, por exemplo, oficializou orientação contrária ao texto.
Durante os debates, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC, destacou em seu parecer que a proposta seria um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, pois “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Integrantes da oposição no Senado aproveitaram a reunião da CCJ para se posicionar contra o avanço do texto.
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