Integrantes da oposição no Senado aproveitaram a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para se posicionar contra o avanço do texto da Proposta de Emenda à Constituição das Prerrogativas, também conhecida como “PEC da Blindagem”. A discussão do tema no colegiado ocorre desde o início da manhã desta quarta-feira, 24.
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Em falas alinhadas, Eduardo Girão (Novo-CE), Sergio Moro (União-PR) e Jorge Seif (PL-SC) elogiaram o parecer do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e pressionaram pela tramitação de propostas, como voto aberto em todas as deliberações, fim do foro privilegiado e prisão depois de condenação em segunda instância.
O relator apresentou na CCJ um parecer pela rejeição integral da proposta, justificando que o texto representa um “retrocesso”: “A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
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Girão fala em “enterrar” a PEC das Prerrogativas
Em sua fala, Girão afirmou que “existe uma expectativa enorme da sociedade brasileira para que seja enterrada essa PEC”. O líder do Novo no Senado também rechaçou a volta do voto secreto para autorizar processos contra parlamentares.
“Em pleno século 21 no Brasil, a gente ter voto secreto para a admissibilidade de processos contra parlamentares não faz o menor sentido”, declarou Girão. Ele destacou que a “problemática” da ampliação do foro privilegiado na proposta.
“Vai completamente contra os anseios da sociedade, lembrando que o Senado já aprovou por unanimidade”, afirmou Girão. Nesse sentido, o senador cobrou um posicionamento da Câmara sobre o fim do foro privilegiado: “O Senado já fez o seu papel, agora o texto está parado há sete anos na Câmara”.
Moro: “Imunidades não podem virar impunidade”
Moro também definiu a proposta como um “retrocesso” às práticas pré-2001, quando licenças corporativas travavam processos. “Aprovar a mudança como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável”, disse o político do União Brasil. “Seria confundir imunidades com impunidade.”
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Moro defendeu resgatar uma pauta “anticorrupção” pelo Congresso Nacional:
- Fim do foro privilegiado: “Já foi aprovado aqui no Senado; está na Câmara e precisa ser pautado”;
- Prisão em segunda instância: “Foi um avanço em 2016 e foi revertido em 2019, colocando em liberdade uma série de ladrões do erário”;
- Autonomia da Polícia Federal (PF): “Garantias para transformar a PF em uma espécie de FBI, com mandato para o diretor e investigação sem direcionamento”.
O parlamentar também fez uma ressalva sobre a imunidade material. Embora contrário à PEC das Prerrogativas, disse ver fragilização nos casos de crimes contra a honra: “Críticas veementes fazem parte do debate político”.
Moro afirmou ter apresentado emenda para delimitar a proteção a esse tipo penal, sem blindagens a crimes comuns, mas não foi acatada pelo relator. Nesse sentido, o senador propôs retomar o tema “em outro momento”, fora do “debate contaminado” da PEC.
Seif cobra voto aberto
Jorge Seif também apoiou o relator, Alessandro Vieira, e criticou a volta do voto secreto pela Câmara poucas horas depois de o tema ter sido rejeitado no plenário.
Ao citar o caso, o senador pediu que a sua proposta sobre o voto aberto fosse pautada na CCJ no Senado. Trata-se da PEC 71/2023, a qual “dá transparência em todos os votos do Legislativo”. “O povo quer saber como eu voto”, sinalizou.
Seif indicou distorção no foro para dirigentes partidários e defendeu reforçar o artigo 53 para proteger a livre expressão do parlamentar no exercício do mandato, sem confundir prerrogativa com licença para abusos. “O texto constitucional já deveria nos proteger”, afirmou. “O princípio é publicidade e transparência.”
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