O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou para a quarta-feira 10 a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que fixa a tese do marco temporal das terras indígenas na Carta Magna.
De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto estabelece que um território indígena só pode ser demarcado se houver uma comprovação de que o requerente estava no local quando a Constituição Federal foi promulgada, em 5 de outubro de 1988. A PEC do marco temporal é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
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Na justificativa da PEC, Amin menciona a decisão do STF, que declarou inconstitucional a tese do marco temporal que, posteriormente, foi aprovada pelo Congresso em forma de projeto de lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva até chegou a vetar trechos do projeto, incluindo a parte que instituía a tese de tempo, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.
No relatório, Amin trata a PEC do marco temporal como uma tentativa do Congresso de tentar colocar um “fim, em nível constitucional, à controvérsia que tanta insegurança jurídica tem gerado”.
O texto não será necessariamente votado na quarta-feira, mas o relator pode ler o parecer e outros senadores podem pedir vista — mais tempo para análise — deixando a apreciação da PEC do marco temporal para depois do recesso parlamentar, que termina em agosto.
Se aprovada na CCJ, a PEC do marco temporal segue para o plenário da Casa, onde precisará de 49 votos, em dois turnos, para ser aprovada e encaminhada à Câmara dos Deputados.
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