O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou nesta quinta-feira, 12, que as regras para responsabilizar plataformas digitais podem limitar a liberdade de expressão. Ele fez a declaração durante o julgamento de recursos que contestam a tese aprovada pela Corte sobre o Marco Civil da Internet.
Mendonça criticou trechos da decisão e disse que as empresas podem remover publicações por precaução para evitar processos e punições.
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“Estamos gerando um efeito inibidor, porque as plataformas, com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos havendo dúvidas sobre o conteúdo”, afirmou.
Segundo o ministro, esse cenário pode restringir o debate público e a circulação de opiniões nas redes sociais.
Mendonça diverge de Flávio Dino
Durante a sessão, Mendonça divergiu do ministro Flávio Dino sobre os efeitos da decisão do STF. Enquanto Mendonça apontou risco de remoções preventivas, Dino afirmou que não vê efeito inibidor na prática das plataformas.
“Se vossa excelência abrir sua rede social, vai encontrar 50 crimes aí”, disse Dino. “Não há efeito inibidor algum na prática. Infelizmente, eu até gostaria que tivesse.”
Para Mendonça, a tese aprovada pelo STF transfere às plataformas uma responsabilidade que deveria permanecer sob supervisão do Poder Judiciário.
O que o STF discute
Os ministros analisam recursos e pedidos de esclarecimento sobre a aplicação da tese aprovada em 2025 que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
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O julgamento trata dos limites dessa aplicação e define em quais situações as empresas podem ser responsabilizadas, além dos procedimentos exigidos para a remoção de conteúdos considerados ilegais.
A discussão envolve plataformas como Facebook, Instagram, X, TikTok e YouTube.
Julgamento continua
O julgamento ainda não foi concluído. Apesar disso, a maioria dos ministros já votou a favor da ampliação das hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. A decisão deve orientar a aplicação da tese em processos em andamento no país.
Para Mendonça, no entanto, o modelo adotado pela maioria pode estimular remoções preventivas e restringir manifestações legítimas de usuários nas redes sociais.
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