O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira, 29, a ação que discute as regras para o pagamento de precatórios para julgamento. O processo deve autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de precatórios sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
A retomada do julgamento, que ocorre no plenário virtual, foi marcada para esta quinta-feira, 30, em sessão online que começa à 0h e será encerrada às 23h59.
Precatórios são dívidas judiciais do governo com servidores, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e empresas.
Mendonça havia pedido vista do processo na segunda-feira 27, e o julgamento foi paralisado. O pedido de vista é feito quando um ministro precisa estudar melhor o caso.
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Votação sobre precatórios
Mesmo com a suspensão, quatro ministros anteciparam o voto, e há maioria para regularizar o pagamento dos precatórios até 2026.
O relator, ministro Luiz Fux, votou na segunda-feira 27 para permitir que o governo federal possa pagar até 2026 as dívidas.
Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Ainda não haviam votado Mendonça e o ministro Kassio Nunes Marques.
O governo federal questiona no STF a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dessas dívidas.
A equipe econômica alegou que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que uma solução é a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
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