O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, neste sábado, 30, a isenção do Imposto de Renda para ganhos de até R$ 2.112 em apostas. A proposta estava na Lei Nº 14.790 — sobre a regulamentação das chamadas bets, apostas em inglês —, e foi sancionada com vetos.
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A nova lei prevê a criação de uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas descontado o pagamento dos prêmios. Os apostadores também devem pagar imposto, fixado em 15% sobre o valor ganho com a premiação. A proposta previa isenção para ganhos abaixo de R$ 2.112, mas Lula vetou o trecho.
De acordo com a nota do presidente, manter o trecho “ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.
Temer autorizou as bets no Brasil
Enquadram-se na lei as apostas de alíquota fixa, que são os eventos “reais de temática esportiva” e os “virtuais de jogos on-line”. Estão inclusos apostas sobre games, e-sports e abre espaço para jogos de azar em ambiente virtual.
Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) autorizou as bets por meio de um projeto de lei. O texto não tratava da regulamentação do tema, que deveria ser realizada pelo Poder Executivo, o que não aconteceu no governo de Jair Bolsonaro (PL).
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O Ministério da Fazenda, sob o comando do ministro Fernando Haddad (PT), enviou o texto ao Congresso Nacional como uma das propostas para aumentar a arrecadação do governo em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas.
Atualmente, as empresas de apostas esportivas estão sediadas em outros países e, apesar de contarem com milhares de usuários brasileiros, não pagam impostos no país.
Apostas, Lula, imposto e outros vetos
Além do veto à isenção do imposto, o presidente Lula também vetou outros três trechos do texto. Os despachos foram, a saber, sobre propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
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