O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta terça-feira, 5, que a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer porte e posse das drogas não será realizada nesta semana pela Casa.
“Mas obviamente que a apreciação dela não será essa semana, então é o tempo talvez de examinar o que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Pacheco a jornalistas, depois de uma reunião com senadores da oposição.
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“É muito importante, eu disse a eles, nós aguardarmos a decisão do STF”, continuou Pacheco. “Já externei minha posição com relação a isso. Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazermos uma avaliação. Espero que o Supremo decida da melhor forma possível.”
De autoria de Pacheco, o texto foi proposto em setembro de 2023 em meio ao julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio no Supremo. Cerca de um mês antes, o ministro André Mendonça havia pedido vistas do julgamento.
Na semana passada, o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, informou que o julgamento acontecerá na quarta-feira 6, fazendo o relator da PEC, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), dizer que o Senado daria celeridade no texto.
Contudo, na segunda-feira 4, Barroso esclareceu que a Corte não julgará a descriminalização das drogas, mas sobre a quantidade de maconha que será considerada porte ou tráfico, ou seja, não a respeito da penalidade. Desse modo, os “ânimos” no Senado se “acalmaram”.
Atualmente, o texto está na CCJ desde 22 de novembro de 2023, quando o relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) foi apresentado. Até o momento, a PEC das Drogas não consta na pauta da comissão.
Ao ser interpelado sobre a possibilidade de incluir o tema na pauta do colegiado, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que “tem que discutir com os líderes” o tema. “Nada diz que não pode entrar na pauta”, concluiu.
A PEC vai na contramão do que o Supremo caminha para decidir — até o momento há cinco votos a favor da descriminalização do porte de drogas contra um voto — e deve consagrar na Constituição o que a Lei das Drogas (2006) prevê, de acordo com o senador.
Já a ideia em curso no Supremo é fixar uma quantidade do porte de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A quantidade ficaria entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de Cannabis. Contudo, ela será definida quando o julgamento for finalizado.
Votaram nesse sentido os ministros Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Alexandre de Moraes. Até o momento, o único voto contrário é do ministro Cristiano Zanin.
O que prevê a PEC das Drogas
A mudança que Efraim traz no relatório é que a PEC das Drogas dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário. “A criminalização vai permanecer, mas separando o usuário”, contou, ao apresentar o texto.
Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
O objetivo de Efraim é fazer com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante permaneça nas mãos da autoridade policial e judicial. O relator acredita ainda que a PEC das Drogas tem uma função institucional, pois defende as prerrogativas do Senado.
Esperar o quê Pacheco? O STF não faz leis, compete ao Congresso. O povo não quer a liberação das drogas. Ponto final.
Esperar o julgamento do STF? Julgamento de que? A matéria é de competência do congresso. O $enado subserviente vai aguardar mais um abuso e usurpação do poder legislativo . $enado vergonha nacional.
Esse aí é um capacho mesmo do STF.