Barroso será relator de ação contra MP que isenta agentes públicos de punição na pandemia

Texto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro e já está valendo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso foi escolhido nesta sexta-feira, 15, como relator de uma ação que questiona a Medida Provisória 966, que livra agentes públicos de punição por decisões tomadas durante a pandemia de coronavírus.

Barroso vai analisar um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que começou a valer nesta quinta-feira, 14.

O ministro pode dar uma decisão provisória sozinho, ou levar o caso para julgamento no plenário da Corte.

Outros partidos apresentaram posteriormente ações semelhantes e, pelas regras do STF, elas também deverão ser apreciadas por Barroso.

Para não perder a validade, o texto da MP precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

MP é questionada

O advogado Victor Fernandes Cerri de Souza, especialista em contratos e direito processual civil, vê inconstitucionalidade na Medida Provisória.

“A responsabilidade de agentes políticos e públicos por seus próprios atos já é da essência do Estado de Direito, ou seja, é inerente à função de agente público ter esse tipo de responsabilidade”, afirma o advogado.

Ele classifica o texto como “genérico” e “subjetivista”.

“Tem um condão político protecionista e subjetivista para proteger sujeitos específicos para depois não serem acusados ou condenados por improbidades administrativas graves”, destaca Victor Cerri.

Segundo o advogado, o teor da MP contradiz a Constituição Federal, os pilares do Direito Administrativo e o próprio Direito Civil: “Me parece que isso confere a esses entes um superpoder muitíssimo arriscado”.