Presidente da República resgata debate a respeito da competência dos estados e municípios de reabertura da economia
O presidente Jair Bolsonaro reacendeu o debate sobre a competência da reabertura da economia. Pelo Twitter, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados e municípios têm a competência para decretar isolamento social, bem como de abrir e fechar setores das atividades econômicas.
– Lembro à Nação que, por decisão do STF, as ações de combate à pandemia (fechamento do comércio e quarentena, p.ex.) ficaram sob total responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 8, 2020
O presidente está correto ao lembrar da responsabilidade dos estados e municípios. Mas o presidente nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, defende que o Executivo em suas três esferas tem responsabilidades pela manutenção da economia em tempos de coronavírus.
A definição de parâmetros é o que Solmucci entende que cabe ao governo federal. Para ele, caberia ao gabinete de crise do governo federal — que inclui áreas como os ministérios da Saúde e Economia — propor diretrizes. “Algumas coisas como distanciamento e padrões de segurança deveriam vir do governo federal, porque seria uma referência para o país inteiro”, defende.
Com cada estado e prefeito definindo diretrizes, sobretudo as multinacionais são diretamente impactadas. Para Solmucci, aos governadores cabe propor a gestão do funcionamento de setores como o sistema de transporte e shopping centers. Aos prefeitos, ele entende como competência a execução de políticas para evitar aglomerações.
Competência concorrente
Em 8 de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, entendeu que não compete ao governo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais de isolamento e reabertura do comércio. Mas destacou a competência concorrente com os entes subnacionais, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas.
O PR está, mais uma vez, deixando claro para quem quiser ouvir, a lambança – mais uma – que esse STF fez. Simples assim.