Foi publicado nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial da União o decreto que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei ontem, quarta-feira 29.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de novembro e pelo Senado em 2 de dezembro.
Bolsonaro vetou os artigos 21 e 42 do texto.
O primeiro estabelece que “o Poder Executivo federal poderá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros” de acordo com as dotações orçamentárias disponíveis.
O presidente também vetou o Capítulo III, artigo 42, que estabelece metas para taxas de pobreza. Segundo Bolsonaro, o trecho “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.
O governo deve adequar a gestão e os atos normativos do programa Auxílio Brasil em 90 dias a partir da data de publicação do texto.
Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro. O valor médio pago pelo programa social é de R$ 400 mensais, um aumento obtido por meio de medida provisória do governo.
O governo pleiteou no Congresso uma proposta de emenda constitucional — a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios — para abrir espaço no orçamento de R$ 91,6 bilhões, conforme estimativa do Ministério da Economia.
A partir de 2023, será necessário definir uma nova fonte de recursos para manter o Auxílio Brasil de pé.
