Por 259 a 64, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, uma medida provisória que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet. Serviços online começam em 2023, já o prazo para digitalização ainda será definido. A proposta vai ao Senado.
A Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) já tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo, ou seja até 1º de junho. O texto também determina que os cartórios deverão aceitar cartões de crédito e débito como meio de pagamento.
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A MP cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que tem como objetivo digitalizar os atos e procedimentos dos serviços de cartórios para a população possa acessá-los pela internet.
Reconhecimento de firma
A partir de janeiro de 2024, será dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes em documento particular.
Isso envolve diversos tipos de títulos, como os contratos de compra e venda em prestações; quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis; instrumentos de cessão de direitos e de créditos e outros.
Como pode uma proposta dessas, que claramente vai facilitar a nossa vida pode ter 64 votos contrários? A quem representam esses nobres deputados?🤔
A cultura portuguesa, finalmente, depois de 500 anos, começa a ceder e desburocratizar! Viva o governo mais reformista (em prol do povo) de todos os tempos!