A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 21, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5.041/2025, que visa à proibição da cobrança de bagagem de mão em voos comerciais no país. O documento é de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES).
O projeto assegura ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de mão e também um item pessoal sem custos extras. O texto também prevê incluir na legislação as dimensões e o peso permitidos para bagagens de mão, atualmente definidos por regulamentos internos das companhias aéreas.
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Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida como forma de proteger os consumidores e combater o que classificou como “abuso” por parte das companhias aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar”, declarou Motta. “Esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão.”
Cobrança de despacho de bagagem é antiga
O governo do ex-presidente Michel Temer autorizou a cobrança por bagagens despachadas no Brasil em 2017, com a promessa de reduzir os preços das passagens. No entanto, segundo Motta, o efeito foi o oposto.
“O que vimos acontecer foi o contrário”, criticou o presidente da Câmara. “As passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar [a bagagem].”
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Com a aprovação da urgência, os deputados podem votar a proposta diretamente no plenário, sem precisar enviá-la às comissões da Casa.
Dias depois de empresas aéreas brasileiras anunciarem a cobrança do despacho de malas em voos nacionais e internacionais, o texto que impede essa taxa adicional aos passageiros entrou na mira do Congresso Nacional.
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