Em decorrência da pandemia, a Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira 11 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera Estados e municípios da obrigação de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação em 2020 e 2021. O texto já foi aprovado no Senado.
Conforme a proposta, os Estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nestes dois anos, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
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A PEC estabelece que o Estado ou município que não cumpriu o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes em educação até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões entre a votação na comissão especial e no plenário.
A pauta do plenário da Câmara inclui também três medidas provisórias, com destaque para a que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício o junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
Entre os projetos pautados, os deputados podem votar um texto que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.
