O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta segunda-feira, 15, quatro propostas. Entre elas está o projeto que define as regras de funcionamento, gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de âmbito municipal.
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O texto em análise é o Projeto de Lei Complementar 108/25, aprovado pelos deputados em outubro do ano passado e posteriormente alterado pelo Senado. Agora, cabe à Câmara avaliar as mudanças feitas pelos senadores antes da conclusão da tramitação legislativa.
Câmara vota outras pautas
Além do IBS, os parlamentares devem decidir se levam ao Plenário um recurso contra a decisão conclusiva da comissão especial que aprovou o novo Plano Nacional de Educação (PNE).
O recurso questiona o Projeto de Lei 2614/24. Caso seja rejeitado, o texto seguirá diretamente para análise do Senado, sem necessidade de nova votação pelos deputados.
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Também consta na pauta a apreciação das modificações feitas pelo Senado ao projeto que retira do limite do arcabouço fiscal determinadas despesas temporárias com educação e saúde financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar 163/25.
Por fim, a Câmara deve analisar um projeto que autoriza a criação de novos cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A matéria consta no Projeto de Lei 4278/25 e trata da ampliação da estrutura administrativa do tribunal.
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