A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos da Resolução nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece novas exigências socioambientais para a concessão de crédito rural.
A norma condiciona o acesso ao financiamento à regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que, na prática, pode impedir produtores de obter crédito em caso de pendências no sistema. Para De Toni, a medida cria um ambiente de insegurança jurídica no campo.
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“Não somos contra a preservação ambiental”, afirmou. “Mas não podemos aceitar que produtores sejam punidos com base em dados que podem conter falhas, sem direito de defesa e sem decisão definitiva.”
Segundo a deputada, o principal problema está na possibilidade de bloqueio do crédito antes da conclusão de processos administrativos ou da correção de inconsistências cadastrais.
“É inverter a lógica do Estado de Direito”, analisou a parlamentar. “O produtor passa a ser tratado como culpado antes mesmo de qualquer decisão final.”
De Toni critica restrição
Outro ponto levantado no projeto está relacionado ao alcance da restrição. De acordo com a parlamentar, irregularidades pontuais em parte de uma propriedade podem resultar na suspensão total do acesso ao crédito, afetando toda a atividade produtiva.
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O PDL apresentado não altera a legislação ambiental vigente, mas busca sustar a aplicação da resolução do CMN. A proposta também pretende abrir espaço para que o tema seja debatido no Congresso Nacional, com a definição de critérios que conciliem exigências ambientais com segurança jurídica e previsibilidade para o setor produtivo.
Caso seja aprovado, o projeto interrompe os efeitos da norma e devolve ao Legislativo a discussão sobre as regras de acesso ao crédito rural no país.
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