CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

Texto limita o pagamento anual dos precatórios e altera a fórmula de cálculo do teto de gastos
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Plenário da Comissão de Constituição e Justiça | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Plenário da Comissão de Constituição e Justiça | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Por 16 a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30, a PEC dos Precatórios. Agora, a proposta segue para o plenário da Casa.

O texto limita o pagamento anual dos precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e altera a fórmula para calcular o teto de gastos, o que dá mais dinheiro para o governo em 2022.

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A PEC é a principal aposta do Palácio do Planalto para bancar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família e do auxílio emergencial.

Segundo a equipe econômica do governo, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.

Para conseguir votos suficientes, o relator no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Entre os pontos, está o que confere caráter permanente ao Auxílio Brasil. O texto, contudo, não define qual será a fonte de recursos que custeará o programa pós-2022.

Se as alterações forem aprovadas no plenário do Senado, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara.

Na segunda-feira 29, a Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado, divulgou um cálculo afirmando que o texto pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.

A expectativa do governo é que o presidente da Casa legislativa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a votação ainda nesta terça-feira.

Nos últimos dias, no entanto, Pacheco vinha dando sinais de que a votação no plenário ficaria para a quinta-feira.

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