O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, fixou um limite de R$ 46,3 mil para os penduricalhos pagos a magistrados, igualando-o ao teto do funcionalismo. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embora direcionada ao Tribunal de Justiça de Sergipe e sem efeito vinculante, visa a inspirar práticas semelhantes em outros tribunais, sendo passível de recurso.
O caso em Sergipe surgiu de um processo iniciado pelo Tribunal de Justiça local, a pedido da associação de magistrados, para liberar um adicional por tempo de serviço.
Segundo o CNJ, “o pagamento de qualquer passivo funcional, seja de forma isolada ou cumulativa, independentemente de sua natureza, não poderá exceder o valor supramencionado mensalmente”.
Decisões do CNJ e do STF aumentaram penduricalhos
Desde 2020, decisões do CNJ e do STF que excluem verbas indenizatórias do cálculo do teto salarial aumentaram os penduricalhos. Em São Paulo, 2.436 dos 2.644 juízes e desembargadores receberam mais de R$ 100 mil em janeiro, considerando salários e benefícios. No ano anterior, a média dos desembargadores superava R$ 75 mil por mês.
O CNJ não explicou como definiu o limite de R$ 46,3 mil para pagamentos retroativos, alegando que busca um critério objetivo.
O professor Rafael Rodrigues Viegas, da FGV, criticou à Folha de S. Paulo que o CNJ, em vez de coibir esses pagamentos, legitima práticas que driblam a legislação e oneram os cofres públicos. Ele defende que o limite deveria ser estabelecido pelo Legislativo, e não pelo CNJ, que estaria extrapolando sua função. Segundo ele, um teto tão alto torna a regra constitucional ineficaz.
Expectativas para o futuro
No fim de 2024, o Congresso debateu um limite para supersalários, mas a proposta foi retirada da PEC do corte de gastos. A ideia era criar uma lei complementar para padronizar e dar transparência às verbas indenizatórias.
O governo e parlamentares de várias correntes pretendem retomar o debate sobre a regulamentação dos penduricalhos em 2025. A expectativa é que limites sejam criados para barrar a concessão excessiva de benefícios adicionais.
Entretanto, especialistas alertam que a decisão atual pode levar categorias do Judiciário a assegurar novos benefícios antes de possíveis restrições.
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Como uma justiça dessas pode fazer justiça?
São livres de imposto de renda, não é? Definem o que querem, quanto querem e livres de impostos!
E ainda ficam com papagaiada de retidão!
Beleza!
São os bandidos, por ora botando limite no valor do butim individual em razão do que podem tirar da sociedade que produz.
Sindicato é isso, avalia o percentual de ganho possível sobre a classe que pretende se hospedar!
Melhor seria acabar com todos os benefícios, mantendo somente o salário. Quem quiser ganhar mais, vá para a iniciativa privada.
Apoiado!
E salários definidos pelo cidadão!
Nem nos representantes dá para confiar! Esse papel seria do Legislativo, não do Judiciário!