Comissão aprova fim de aposentadoria para juízes corruptos

Assunto já é debatido há mais de dez anos na Câmara dos Deputados
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Próximo passo é criação de uma Comissão Especial para debater tema | Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
Próximo passo é criação de uma Comissão Especial para debater tema | Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012) para barrar aposentadoria de magistrados como medida disciplinar.

Hoje, um juiz envolvido em ato de corrupção, por exemplo, recebe como pena a aposentadoria compulsória e salário proporcional ao tempo de serviço. O objetivo da PEC é acabar com este privilégio.

Autor da proposta, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) disse que muitos magistrados se preocupam com este modelo de punição. “Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa”, afirmou o parlamentar.

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Caso seja aprovada e sancionada, a proposta prevê a perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Fica atribuído ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão de punir um magistrado com a perda do cargo.

Agora, a PEC deve aguardar a formação de uma Comissão Especial para ser debatida — ato que depende da Presidência da Câmara dos Deputados. Depois, há necessidade de passar pelo plenário da Câmara e, para ser aprovada, precisa de 308 votos, no mínimo. Em 2008, uma proposta semelhante foi aprovada na CCJ e arquivada em 2011, com o fim da legislatura.

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9 comentários Ver comentários

  1. Corte de privilégios em bandidos ricos no Brasil? Bandidos são muito solidários, principalmente se usam toga ou tem cargo eletivo. Esqueçam.

  2. Qualquer funcionário público que, no exercício de seu cargo, praticar e/ou cometer ato indigno de sua função, está sujeito às penas da lei, entre as quais , a perda do cargo, como pena acessória, com as consequências pertinentes.
    Há muito, não se justificam os privilégios, concedidos à Magistratura.

  3. Infelizmente não vai ser dado continuidade no trâmite dessa proposta! Tudo que é bom para o Brasil o congresso não aprova ou aprova com modificações que acabam por ser maléficas!

    1. Se aquela corte, que gosta tanto de Legislar e tb, gosta tanto do Brasil, por que NUNCA apresentou, nem apresentará uma proposta dessa ? Sugestão para a OAB tb, rs.

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