Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova projeto que anistia partidos políticos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avalizou nesta terça-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições.

Com a aprovação do projeto — por 45 votos a 10 —, a Justiça Eleitoral fica impedida de punir as legendas que tenham cometido irregularidades nas prestações de contas. 

Protocolado no dia 22 de março, a PEC contou com a assinatura de 184 parlamentares de oito diferentes partidos com representação na Câmara dos Deputados: PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também assinaram o requerimento.

O texto, que pode prejudicar a transparência do processo eleitoral e impedir a fiscalização deste tema por parte da Justiça Eleitoral, foi aceito para análise na CCJ da Câmara, ou seja, verifica se ele atende aos requisitos legais e regimentais, mas não discute o mérito da proposta.

Independentemente do parecer da CCJ, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta.

Os principais pontos da PEC:

• Perdão para descumprimento de cotas

Posterga para 2022 o prazo para que as siglas sejam punidas por descumprirem valores mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. O prazo atualmente previsto para anistia é até as eleições de 2018.

• Prestações irregulares

Livra os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC.

• Dinheiro de empresas

Permite que os partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.

Caso seja aprovada, a PEC também permitirá que os partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas contraídas até agosto de 2015 com fornecedores e outros negócios. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações de empresas para campanhas eleitorais.

Antiga emenda alterada pelo STF

A emenda promulgada no ano passado inseriu na Constituição o entendimento do STF de que os partidos devem destinar ao menos 30% dos fundos para campanhas eleitorais femininas e 5% do fundo partidário na criação e na manutenção de programas que promovam a participação política das mulheres.

Em 2020, o STF também determinou que, já a partir das eleições de 2020, deveria valer a reserva de verba e de tempo de propaganda de forma proporcional entre candidatos brancos e negros.