A Confederação Nacional do Comércio (CNC) quer contestar a regularização das apostas no Brasil por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão apresentou a ação nesta terça-feira, 24. A entidade vai tentar anular a Lei das Bets por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
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Segundo a CNC, as apostas prejudicam o comércio e a sociedade. A entidade também citou o aumento da inadimplência e a redução do consumo de produtos essenciais (alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal) para embasar sua reivindicação.
Um estudo da confederação mostrou que os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas de 2023 a 2024. Esse número representa 22% da renda disponível das famílias. Os dados mostraram que a inadimplência atingiu 1,3 milhão de pessoas que frequentaram cassinos on-line.
Com o aumento dos gastos com apostas, o órgão também teve que ajustar a projeção de crescimento do setor varejista para 2024. O número caiu de 2,2% para 2,1%.
A preoucupação da CNC também se estendeu para a faixa etária dos usuários. De acordo com a confederação, menores de idade passaram a ter acesso aos jogos por causa da facilidade do acesso em aplicativos e smartphones.
Para concluir os argumentos, o órgão acusou o governo de não oferecer amparo socioeducativo para controlar os efeitos colaterais das apostas, como o endividamento e transtorno psicológico.
O ministro Luiz Fux é o relator da ação.
Confederação defende regulamentação das bets em cassinos físicos
Apesar de se posicionar contra a regularização das bets virtuais, a Confederação Nacional do Comércio defende a legalidade dos cassinos físicos.
A justificativa é de que a modalidade poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, poderia aumentar a arrecadação anual em R$ 22 bilhões.
“Diferentemente dos cassinos on-line, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável”, afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
O Congresso Nacional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que regulariza as bets no Brasil.
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