A imprensa independente, juristas e políticos de centro-direita vêm criticando as mais recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que censuraram veículos de comunicação de viés conservador durante as eleições.
Uma das medidas mais controversas da Corte é a Resolução 23.714, aprovada 10 dias antes do segundo turno. A norma permitiu ao TSE retirar da internet supostas fake news sem acionar o Ministério Público Eleitoral.
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Agora, passada a eleição, o TSE continua se baseando nessa resolução para derrubar contas de pessoas que apenas solicitaram esclarecimentos sobre denúncias de “anomalias” na votação, como o economista Marcos Cintra. Especialista em Direito Constitucional e Direito Eleitoral, o advogado Marcellus Ferreira Pinto analisou a atuação do TSE na disputa eleitoral. Para ele, o tribunal cometeu inconstitucionalidades em suas decisões e defendeu mudanças no Judiciário, por meio do Congresso Nacional.
A seguir, os principais trechos da entrevista.
1 – O que são as resoluções do TSE?
O artigo 1º da Lei 4.737/65 do Código Eleitoral autoriza o TSE a regulamentar as eleições por meio de resoluções. Os contornos formais e materiais desses dispositivos deveriam ter sido discutidos pelo Congresso Nacional, por meio de uma emenda, mas o foram no Supremo Tribunal Federal, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.999 e 4.086. Esses dispositivos regulamentaram a perda do mandato eletivo pela chamada “infidelidade partidária”. Naquela ocasião, o plenário do STF ratificou as duas resoluções e reafirmou a competência do TSE para regulamentar as eleições por meio de suas resoluções. Sendo assim, embora sem previsão constitucional, as resoluções do TSE possuem “força de lei”.
2 – O STF reconheceu a constitucionalidade da Resolução 23.714 em medida cautelar. Ela valerá para as próximas eleições?
Sim. No caso de haver discordância quanto à resolução em si e quaisquer outras proferidas, o artigo 121, parágrafo 3º da Constituição, estabelece que determinadas decisões do TSE são passíveis de recurso no STF. Nessa hipótese, ao menos três ministros se tornariam “suspeitos” para o julgamento do processo, uma vez que também ocupam um lugar no colegiado do TSE que deu a decisão questionada por alguém. Esta simetria é algo indesejável, sob a ótica da segurança jurídica. Portanto, há de se discutir se ministros do STF devem ter assentos no TSE.
3 – Com base nessa resolução, vários perfis nas redes sociais foram derrubados. Isso é permitido?
A medida é flagrantemente inconstitucional, porque o TSE não pode criar ou modificar suas próprias competências, tampouco ir na contramão do que prevê o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição, que estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política. Além disso, o artigo 220, parágrafo 2º da Carta Magna, veda qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica ou artística. Os efeitos das decisões proferidas com base na Resolução 23.714 têm de ser imediatamente suspensos, sob pena de perpetuação de uma flagrante violação à ordem constitucional, com usurpação de competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição.
4 – Pode-se derrubar contas em redes sociais, em processo sigiloso, sem notificação prévia ou direito de defesa do suspeito de propagar notícias falsas?
A questão central está no alto grau de subjetividade de determinados conceitos jurídicos, como o de “fake news”, cujos contornos não são bem definidos no Direito. Não me parece razoável, ou constitucionalmente defensável, uma decisão que proíba os eleitores e os meios de comunicação de manifestarem livremente sua opinião, inclusive nas redes sociais, acerca de fatos notoriamente documentados no Brasil e no mundo, como os escândalos de corrupção ocorridos em governos anteriores. Esse tipo de manifestação crítica deveria ser estimulado pelos guardiões das eleições, a exemplo do que ocorreu em pleitos anteriores.
5 – Na sua opinião, como o TSE conduziu as eleições nos quesitos transparência e liberdade de expressão?
Embora tenha havido acertos em algumas decisões, em sua maioria, as decisões do TSE trouxeram grande insegurança jurídica e imprevisibilidade para o futuro político do país. Instituições são formadas por pessoas e pessoas estão sujeitas a erros e acertos. A questão ganha relevância quando a pessoa que erra usa toga e tem o poder de, monocraticamente, decidir os rumos da nação. A imparcialidade do juiz é uma ficção criada pelo Direito, pois juízes são seres humanos e, como tais, possuem convicções, inclusive de ordens ideológicas e políticas. Houve assimetria no tratamento dispensado aos candidatos, como, por exemplo, quando o TSE proibiu meios de comunicação de se referirem a fatos políticos que resultaram em condenações criminais homologadas pelo STF. A censura, quando dirigida ao eleitor, é algo intolerável. Quando recai sobre um órgão de imprensa, adquire contornos hediondos. O Congresso Nacional tem de ter coragem de promover uma profunda alteração no funcionamento dos tribunais superiores, especialmente o STF e o TSE.
Leia também. Os devotos da ditadura, artigo do J. R. Guzzo, publicado na Edição 138 de Oeste.
Se os ditadores da Toga temessem o CN teriam recuado diante da renovação em seus quadros, o que não aconteceu. Eles pretendem continuar com o jogo sujo e vão colocar em curso o processo de anulação dos parlamentares indesejáveis. Não há outro futuro para o BR que não seja o da venezualização.
o TSE tem que ser extinto, bem como os TRE’s e os títulos eleitorais também. Os efetivos de pessoal podem ser transferidos para a justiça comum bem como as questões referentes ao processo eleitoral. Não tem sentido gastar 10 bilhões ao ano com a tal justiça eleitoral mesmo não havendo eleição.
Mais imundo e sombrio que o STF de Moraes, é o Congresso Nacional. No que foi transformado um dos nossos 3 poderes, que deveria agir como regulador do STF? Que senhores deputados federais lá estão que corroboram com as decisões totalitárias do STF? Isto é imoral, senhores! Há uma terrível suspeita de fraudes nas urnas pela eleição presidencial e os senhores ainda aprovam essa Resolução 23.714!
O que mais esperar para o nosso país senão um governo de esquerda, totalitário; onde os pobres ficarão mais pobres e os oligarcas mais ricos? Onde o tamanho do Estado crescerá tanto e terá como seu maior INIMIGO o pagador de impostos! Onde viemos parar?
O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES 2022 PARA PRESIDENTE DO BRASIL FOI FRAUDADO E QUEM GANHOU A ELEIÇÃO FOI O PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO. O QUE ESTÁ FALTANDO DIZER, POR ALGUEM QUE TENHA AQUILO ROXO, É QUE HOUVE FRAUDE E QUE O ELEITO É O BOLSONARO E NÃO O LULA LADRÃO.
NÃO ESPERE QUE UM CONGRESSO FORMADO NA SUA GRANDE MAIORIA POR CORRUPTOS POSSA TER OUTRA CORAGEM SENÃO CORROMPER E FRAUDAR.
A JUSTIÇA ELEITORAL É UM MONSTRO CRIADO POR BRASILEIROS MAQUIAVÉLICOS, COM PROJETO DE PODER E QUE NOS FAZEM PENSAR QUE PRECISAMOS DE UMA JUSTIÇA ELEITORAL QUE NÃO SERVE PARA NADA SENÃO CORROMPER. CRIAMOS UM MONSTRO E ESTAMOS CRIANDO DIFICULDADES E TEORIAS PARA NÃO DESTRUI-LO. ISSO É PATOLÓGICO. E FAZ LEMBRAR O DESINTERESSE DOS GRUPOS DETENTORES DA FABRICAÇAO DE MEDICAMENTOS PARA DESCOBRIREM A CURA DO CANCER E DE TANTAS OUTRAS DOENÇAS QUE AFETAM A HUMANIDADE, PRODUZINDO SOFRIMENTO, MAS DANDO LUCROS ASTRONÔMINOS AOS FABRICANTES DE MEDICAMENTOS.
NÃO PRECISAMOS DE UMA JUSTIÇA ELEITORAL ESPECIALIZADA. O BRASIL SEMPRE PASSOU SEM ELA, ASSIM COMO O RESTANTE DOS PAÍSES NO MUNDO. A JUSTIÇA ELEITORAL SÓ SERVE PARA AMPLIAR O PODER DO JUDICIÁRIO E A CORRUPÇÃO NO PAÍS. PRECISA SER EXTINTA. É UM ELEFANTE BRANCO A QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA ESTÁ OBRIGADA A ENGOLIR. NÃO PRECISAMOS DE UM TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO PRECISAMOS DE UMA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO PRECISAMOS DE URNAS ELETRONICAS CONTANDO VOTOS E DETURPANDO RESULTADOS.
Alguns deputados poderão ter coragem de propor as mudanças sugeridas. Porém eles serão imediatamente incluídos no inquérito do fim do mundo e ameaçados de prisão e multas. O caminho constitucional para reestabelecer a Constituição já não existe.
Pacheco eleito para presidir o C.N. – # o Brasil P A R A !
“De onde menos se espera daí é que não sai nada” – Barão de Itararé.
Nosso Congresso, como já dizia Lula, é apenas um bando de “picaretas”. E ele provou isso com o Mensalão.
Outra do Barão de Itararé: “Um homem que se vende recebe sempre mais do que vale”.
Quando irá parar esse lero lero, que “Estamos defendendo o estado Democrático de Direito? enquanto isso usam esta frase para chicotear o lombo dos que pensam ao contrário, lentamente a ditadura está se instalando.
Então, se falta coragem ao Congresso, é importante que a INSTITUIÇÃO mais respeitada pela população brasileira que são as FFAA, interfira nessa desordem e faça a GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, para ajustar nossa democracia anarquizada.
O Congresso Nacional, para tomar as medidas necessárias e reassumir o protagonismo devido, teria de honrar os mandatos conferidos pelo povo. Em outras palavras, deveria honrar as calças que vestem. Mas o que se vê é uma Câmara e um Senado apequenados, acovardados sem consciência do seu papel constitucional.
Exigir coragem de covardes é o fim da picada. Senado 2022 é constituído por frouxos…perfeitos maricas envolvidos em corrupção. Por isso fogem e se escondem…jamais irão confrontar algum lá do STF que possa vir a ser seu algoz. Pacheco…o bandido covarde…que me desminta…
E daí? O que de prático vai sair de tudo isso? Nada.
É incrível que no congresso só tem covarde, só pensam em seus próprios benefícios não pensam no povo não põem em prática a constituição .
Enfim isso daí virou um cipoal de difícil desembaraço. Existem leis ordinárias superpostas até à Constituição, coisas do tipo e esse negócio de resoluções terem força de lei? Isso virou uma verdadeira baderna. Não entendi o título da manchete em que diz “Congresso tem de TER CORAGEM para promover mudanças no TSE”, diz jurista. Por que “ter coragem”, estão lidando com bandidos perigosíssimos armados com fuzis? É isso? Medo de serem presos? Por qual motivo?
O Brasil está hoje sob controle da pior politicalha de nossa triste estória com o atual Congresso Nacional submisso ao STF pelos muitos crimes e processos de membros impunes para se omitir e submeter ao que a quadrilha PeTralha quer … a Câmara um pouco depurada nada fará mas é o novo Senado a esperança do povo para não ver esmagada sua liberdade e dignidade … o Senado que pode ser o equilíbrio do Estado também se submeterá aos ditadores da vez? aguardemos.
Congressistas todos com rabos presos…