O Congresso Nacional vai publicar na sexta-feira 25 um ato conjunto da Câmara e do Senado que promove “a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e de 2021.
Segundo a Presidência do Senado, a medida busca “garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal” que determinou transparência na destinação destes recursos. No início do mês, a corte manteve uma decisão da ministra Rosa Weber e suspendeu esse tipo de emenda.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não há “ocultação” referente às emendas de relator. “Estamos propondo é uma adequação normativa para atender a essência da decisão do Supremo, que é garantir a transparência no emprego do orçamento”, afirmou.
“Vou apresentar à ministra Rosa Weber o trabalho que foi realizado e estabelecer as diretrizes do porvir em relação ao Orçamento, mas sobretudo os orçamentos de 2020 e 2021 porque o Congresso está atento à determinação judicial e irá cumpri-la”.
Além disso, foi convocada para amanhã uma sessão do Congresso Nacional para analisar um Projeto de Resolução “alterando normas regimentais” para ampliar a publicidade e a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas de relator para as próximas leis orçamentárias.
O texto limita o valor das emendas de relator, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar.
O projeto também define regras objetivas para a publicação das indicações feitas pelo relator, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado.
O relator da projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que vai cumprir à risca a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu as emendas de relator até que o Congresso reveja essa modalidade de despesa.
“Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção”, afirmou.
As novas regras previstas na proposta, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas por determinação do Supremo.
