Controladoria está atuando nas recentes investigações de desvios de recursos públicos durante a pandemia
A Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) tem hoje mais de 65 procedimentos que apuram desvios na saúde durante a pandemia de coronavírus. O órgão, criado em junho de 2018, é responsável por supervisionar e fiscalizar as contas do Estado.
Em 9 de junho, por exemplo, uma auditoria apontou superfaturamento de R$ 1,6 milhão na compra de soro fisiológico para pacientes com a covid-19.
As acusações de supostas irregularidades durante a pandemia, inclusive, motivaram a abertura do processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel, do PSC.
Em entrevista a Oeste, o controlador-geral do Estado, Hormindo Bicudo Neto, esclarece a atuação do órgão.
Leia a entrevista completa
Como a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro está atuando nos recentes casos de mau uso do dinheiro público relacionado à pandemia?
É preciso esclarecer que a CGE-RJ tem em sua estrutura legal a Auditoria-Geral do Estado, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral. Atuamos numa segunda instância de supervisão, junto aos órgãos de controle de cada secretaria de Estado. Especialmente, nos casos recentes de mau uso do dinheiro público em razão da pandemia, por força do decreto estadual 47.039/20, passamos a atuar diretamente em primeira linha de fiscalização, em todos os órgãos.
Quais foram as contribuições da CGE-RJ nos recentes casos de mau uso dos recursos, sobretudo na área de saúde?
Temos hoje mais de 65 procedimentos iniciados pela Auditoria-Geral em que identificamos vários riscos nas contratações que podem significar desperdício de dinheiro público. Os alertas são importantes para evitar que os pagamentos sejam efetivados. Essas ações também auxiliam os gestores a modificar seus hábitos, trazendo-os para a obediência da lei, que é o único mandamento na administração pública.
“Só aí já tivemos uma economia que justifica os salários dos 350 auditores para o ano inteiro”
Existe uma estimativa de quanto dinheiro a controladoria evitou que fosse gasto de forma irregular?
Não teria como lhe afirmar hoje um somatório de economias aferidas pelas ações da CGE desde sua instalação, mas cito o exemplo da compra de soro fisiológico pela Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, amplamente divulgada pela imprensa. Ali, a CGE identificou o excesso na compra e no preço e evitou um gasto de mais de R$ 1,65 milhão.
No caso dos hospitais de campanha, quando tivemos acesso às planilhas, imediatamente questionamos os cerca de 150 milhões de reais que seriam gastos por conta do contrato original com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas). Devido a nosso questionamento, esse valor foi economizado. Com essa amostragem de apenas dois casos, vemos quão importante é o trabalho preventivo. Só aí já tivemos uma economia que justifica os salários dos 350 auditores para o ano inteiro e ainda sobram recursos.
Dada a situação de calamidade pública, há dispensa de licitação em vários casos. Como o senhor vê isso?
Conforme já me posicionei várias vezes, a dispensa de licitação por emergência para evitar paralisação de determinado serviço essencial do setor público, prevista no art. 24 da Lei de Licitações, não significa que é dado ao gestor um cheque em branco. A dispensa de que trata a lei é para os prazos do edital que ficarão em divulgação pública para atrair interessados, mas não desobriga o gestor de promover uma seleção de propostas mais convenientes para a administração, considerando os requisitos de preço, de capacidade jurídica e financeira da empresa, entres outros para garantir uma boa contratação.
“Defendo que cada real pago pelo Estado tenha resultado efetivo ao contribuinte”
Como a controladoria atua? Quando se detecta uma irregularidade, qual é o passo a passo que deve ser seguido?
Numa situação normal, ou seja, sem considerar a emergência sanitária que vivemos, a controladoria atua na supervisão das áreas de controle interno de cada órgão do Estado. Assim, é efetuada anualmente uma série de auditorias governamentais, em que as equipes vão in loco para analisar todos os procedimentos contratados num faixa de tempo, apurando preços praticados, atos formais da contratação, a execução efetiva desses contratos, e ainda avaliar os resultados. Esse último, a meu ver tão importante quanto o preço pago, pois contratar corretamente, com preço bom, não basta. É preciso que a população tenha sido beneficiada na ponta. Defendo que cada real pago pelo Estado tenha resultado efetivo ao contribuinte.
O senhor disse que a controladoria também exerce função preventiva para evitar práticas ilícitas. Como funciona esse mecanismo?
Mesmo funcionando em segunda instância aos órgãos de controle de cada secretaria, temos as superintendências para cada área do Estado que monitoram os procedimentos em curso. No caso do Rio de Janeiro que terminou com dois gestores presos [o dos hospitais de campanha], eles atuaram fora do sistema eletrônico e restringiram o acesso até do próprio controle interno da Secretaria de Saúde. Por isso, é fundamental hoje que todos os sistemas de gestão pública sejam por meio eletrônico. Isso facilita a ação preventiva, além de reduzir os riscos de decisões.
A controladoria está incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O que isso significa na prática?
Na prática, significa uma evolução muito boa no sistema de controle da sociedade, em que podemos convergir todo sistema de controle a qual me referi anteriormente para apenas um órgão. É uma conquista da sociedade, que precisa ter um aparelho forte, composto por servidores de carreira, ou seja, concursados que terão autonomia e independência para fiscalizar diretamente os órgãos do Poder Executivo.
