Na sexta-feira 3, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para barrar um pedido do ex-deputado Daniel Silveira para relaxar as normas da progressão de regime.
A defesa busca mais autonomia de deslocamento para Silveira.
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Moraes sustenta que o ex-deputado não atingiu nem sequer metade da pena de oito anos e nove meses fixada pelo STF em 2023.
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A decisão monocrática de Moraes agora passa pelo crivo da Primeira Turma do STF. Até o momento, o relator é o único a depositar seu posicionamento no sistema eletrônico de julgamento. O colegiado conta ainda com a participação de Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que devem analisar a manutenção das amarras judiciais sobre o antigo congressista.
A prioridade da sanção sobre o projeto acadêmico
A defesa de Silveira alegou que as limitações vigentes impedem o ingresso do ex-parlamentar no ensino superior. Moraes rebateu o argumento de forma incisiva, esclarecendo que a justiça não veta o direito ao estudo, mas exige a escolha de cursos compatíveis com o horário do regime aberto. O ministro destacou que o mercado educacional oferece graduações em Direito em turnos diversos, o que permite conciliar a vida estudantil com a punição estatal.
O parecer da Procuradoria-Geral da República reforçou a visão do ministro sobre a disponibilidade de alternativas pedagógicas que não colidam com o dever de recolhimento. Para o magistrado, o sentenciado possui o ônus de adaptar seus planos pessoais à disciplina carcerária, e não o contrário.
O ex-deputado também pleiteou o direito de circular livremente durante feriados e finais de semana. Moraes classificou a solicitação como um desvirtuamento completo da lógica punitiva. Segundo o ministro, autorizar tal movimentação aproximaria indevidamente o condenado da liberdade total, esvaziando o propósito educativo e retributivo da sentença.
Com a conclusão desse entendimento, o magistrado reafirma o rigor contra o ex-parlamentar, condenado por investidas contra o livre exercício dos poderes e ameaças a membros do Judiciário. O cumprimento das regras de repouso noturno e domiciliar permanece inalterado logo que o relator enxerga um risco de banalização da execução penal caso os benefícios sejam concedidos precocemente.
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Como é que esse Moraes ainda vota alguma coisa? Ele deveria é estar preso, isso sim.
Ele vai perder a liberdade e todo o patrimônio será confiscado, só não perderá a vergonha porque já não tem!