Nesta quinta-feira, 12, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa de Daniel Silveira para flexibilizar cautelares.
O advogado Michael Robert solicitara a ampliação do horário de circulação para que o ex-deputado pudesse cursar Direito no período noturno.
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O requerimento também previa a extensão desse horário aos fins de semana e feriados, com o argumento de permitir maior convívio familiar.
No pedido, a defesa sustentou que o ex-deputado tem cumprido as medidas cautelares por mais de seis meses e que o monitoramento eletrônico seria suficiente para garantir o controle da execução da pena.
Robert afirmou que a flexibilização não compromete a fiscalização do cumprimento das condições impostas.
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Apesar dos argumentos da defesa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pleito. No parecer, a PGR afirmou que o interesse de Silveira em realizar um projeto acadêmico deve se adequar às limitações impostas pela execução penal, e não o contrário.
Ao analisar o caso, Moraes afirmou que atividades educacionais podem contribuir para a ressocialização do condenado, mas ressaltou que eventual flexibilização deve respeitar as condições do regime aberto e o estágio atual da execução penal.
Segundo o magistrado, o período de seis meses no regime aberto ainda é curto para avaliar a consolidação da autodisciplina e do senso de responsabilidade do apenado. Moraes também observou que quase metade da pena ainda permanece a cumprir. Na decisão, o ministro concluiu que a flexibilização solicitada poderia “desvirtuar” as regras do regime aberto.
Com isso, Moraes indeferiu os pedidos de ampliação do horário de circulação nos dias úteis e de extensão desse horário para fins de semana e feriados.
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