O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em conflito com a Procuradoria-Geral da República (PGR) depois de decisão do ministro Flávio Dino que substituiu a aposentadoria compulsória pela demissão de magistrados punidos por desvios.
A subprocuradora-geral Elizeta Ramos afirmou que a medida invade competência do Congresso e pode ferir a Constituição. No recurso, Ramos sustenta que Dino ultrapassou o papel do Judiciário ao alterar, por interpretação, o regime de punições da magistratura.
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Segundo ela, a decisão retira do Legislativo a prerrogativa de definir sanções e transforma uma escolha política em decisão judicial. A PGR também argumenta que não há base legal clara para obrigar o Conselho Nacional de Justiça a aplicar demissão nesses casos.
Decisão de Dino pode afetar garantias, argumenta PGR
A subprocuradora pediu que o caso seja analisado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. Ela também solicitou a suspensão imediata dos efeitos da decisão até o julgamento.
Segundo Ramos, a medida pode enfraquecer a vitaliciedade de juízes e abrir espaço para pressões políticas sobre o Judiciário e o Ministério Público.
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A aposentadoria compulsória é alvo de críticas por permitir que magistrados afastados continuem recebendo salários proporcionais. Dino entendeu que a sanção não tem mais respaldo legal e determinou sua substituição pela demissão.
Depois do recurso, o gabinete do ministro abriu prazo de 15 dias para manifestação das partes.
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