A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a “insuficiência do aparelho estatal” para proteger os cidadãos a todo tempo justifica “mecanismos de legítima defesa”, mas isso não configura uma “vingança privada”. A manifestação foi feita como resposta a quatro ações que contestam os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado para flexibilizar a posse e porte de armas de fogos. A AGU enviou respostas quase idênticas às ações apresentadas por PT, PSB, Psol e Rede. Nelas, rebate a tese de que os decretos teriam como objetivo “entregar ao particular, com exclusividade, a autotutela pela via da ‘vingança privada’ ou mesmo do ‘exercício arbitrário das próprias razões'”.
Segundo o órgão, “a autodeterminação individual para resistir ao ilícito não foi completamente suprimida com a formação do Estado, sendo legítimo o exercício desta faculdade, ou seja, da legítima defesa para assegurar a inviolabilidade do direito à integridade e à vida”. O governo federal também afirmou que “nada há de verossímil” na tese de que os decretos possibilitariam “a formação de milícias armadas com aval do Estado”. A AGU alegou que os associados de entidades de tiros não possuem “nenhuma hierarquia ou obediência disciplinar que possa ao menos sugerir alguma semelhança com organizações paramilitares”. O órgão ainda argumentou que “os decretos não visam a alterar o marco legal sobre armas de fogo” e apenas “buscam conferir maior segurança jurídica”. Para a AGU, não houve uma “facilitação alarmante de aquisição de armas de fogo”.
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Com informações de O Globo
