O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) pediu que a Organização dos Estados Americanos (OEA) intervenha contra a decisão do ministro Gilmar Mendes. Nela, o magistrado limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar também protocolou na Assembleia Legislativa paulista (Alesp) uma moção de repúdio à determinação.
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No documento enviado à OEA, Coimbra argumenta que a medida do ministro cria um bloqueio institucional, restringe instrumentos de fiscalização e reduz competências previstas para o Legislativo. Para o parlamentar, a decisão amplia a blindagem dos integrantes da Corte e distorce parâmetros constitucionais:
“A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade”, declarou Coimbra.
“As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Então, agora, Gilmar Mendes decide que isso não vale mais – tirando a prerrogativa de decisão dos senadores. Estamos diante de um flagrante movimento de autopreservação, de defesa.”
A iniciativa enviada ao organismo internacional, do qual o Brasil faz parte com outras 34 nações, busca pressionar o Estado brasileiro a restabelecer a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncias contra ministros do STF. A contestação ocorre depois de Gilmar Mendes anexar a liminar à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.259.
Esta ADPF pleiteia, em essência, que os dispositivos da lei que conferem a “qualquer cidadão” a possibilidade de denunciar ministro do STF por crime de responsabilidade sejam declarados inconstitucionais ou reinterpretados.
Moção de repúdio à decisão de Gilmar Mendes
A ação foi ajuizada pelo Partido Solidariedade. Pede também que o rito de impeachment seja alterado. Entre os pontos contestados estão: quem pode denunciar, quais critérios de admissibilidade, e o quórum de votos para o Senado abrir o processo.
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Criada em 1948, a OEA atua como fórum político para temas institucionais nas Américas, com foco na defesa da ordem democrática. É nesse espaço que Coimbra deposita suas expectativas:
“A decisão de Gilmar Mendes enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional”, relatou o parlamentar.
“O Supremo, agora, quer editar a Constituição e limitar a competência do Senado? Isso enfraquece a República. Estou esperançoso que a OEA nos ajude a reverter este acinte.”
Na Alesp, o parlamentar também apresentou moção de repúdio. Ele afirmou que a liminar concentra decisões fundamentais em um grupo restrito e afeta o equilíbrio institucional:
“Repito: estamos diante de uma desordem constitucional. Não dá para 11 pessoas [ministros do STF] decidirem tudo no País e, mais uma vez, tirando o poder de quem foi eleito pelo povo para representar a sociedade, discutir, legislar e fiscalizar. Isso compromete o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos no Brasil”.
Sem desmerecer a intenção do deputado mas OEA? comissão que veio ao Brasil comandada pelo Sr Pedro Vaca achou que tudo estava em ordem e não conseguiram fazer um relatório decente e honesto que era a esperança dos brasileiros……