O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) propôs mudanças nas regras para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto de lei complementar estabelece a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do tributo em áreas urbanas.
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A proposta altera o Código Tributário Nacional para restringir a cobrança em regiões sem infraestrutura básica. O texto também busca limitar a classificação de áreas de expansão urbana sem serviços essenciais.
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O deputado afirmou que o modelo atual permite a cobrança do imposto mesmo em locais sem condições adequadas para moradia.
“Hoje, bastam dois requisitos para cobrar IPTU, como iluminação ou uma escola próxima”, afirmou o parlamentar em entrevista ao Jornal da Oeste — Primeira Edição. “Na prática, isso permite tributação em áreas sem infraestrutura. As prefeituras não entregam o básico, mas o boleto chega em dia. Essa distorção precisa ser corrigida.”
Segundo o parlamentar, municípios têm utilizado critérios mínimos para enquadrar regiões como urbanas, o que amplia a base de arrecadação sem garantir contrapartidas à população.
Mudanças propostas no IPTU
O projeto determina que a pavimentação passe a ser condição obrigatória para a incidência do imposto, além da exigência de outros melhoramentos urbanos.
A proposta também estabelece regras mais rígidas para a classificação de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
Justificativa
Na justificativa, o deputado argumenta que a ausência de infraestrutura desvaloriza imóveis e dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde e segurança.
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O texto afirma ainda que o modelo atual permite a criação de áreas urbanas sem investimentos públicos proporcionais, o que gera distorções na cobrança do imposto.
Tramitação
O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e ainda aguarda análise nas comissões temáticas.
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