O pedido de urgência do projeto de lei (PL) 2.633 de 2020, que trata da regularização fundiária (reconhecimento do direito a terra), foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira, 13. A votação teve 330 votos a favor e 109 contra. Isso permite que o texto pule etapas de tramitação e seja analisado e votado diretamente no plenário.
O PL abre a possibilidade de regularização sem vistoria presencial de um técnico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em propriedades com áreas de até 6 módulos fiscais, desde que tenham sido ocupadas até 2008. O módulo fiscal é a medida em hectare fixada pelo próprio Incra para cada município e que varia de 5 a 110 hectares.
No início deste mês, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), definiu o PL da regularização fundiária como uma das pautas prioritárias de votação antes do recesso parlamentar.
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Ótima medida. Quem trabalha vai ser reconhecido.