Um grupo de mais de 50 deputados federais protocolou neste sábado, 22, na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do presidente Lula que restringe o acesso e a circulação de armas no país.
Conforme antecipou Oeste na sexta-feira 21, a bancada pró-armas prometia ações contra o decreto. De acordo com a CNN, o PDL reúne assinaturas de 53 parlamentares e propõe a revogação do Decreto 11.615/2023, assinado na sexta-feira 21 por Lula.
Um dos principais motivos dos deputados para cancelar o decreto é a transferência do Exército para a Polícia Federal da responsabilidade para fiscalizar os registros de armas e autorização para compra de munição.
Integrantes da Comissão de Segurança Pública e da bancada ruralista argumentam que a decisão pode acarretar problemas operacionais e administrativos à Polícia Federal porque o órgão não teria estrutura para assumir mais essa atribuição.
“A PF não tem efetivo suficiente para assumir mais essa função e não possui a capilaridade que o Exército tem. Vamos analisar e ver as medidas que serão remanejadas por nós na Comissão de Segurança Pública”, afirmou a Oeste na sexta-feira o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS).
+ Confira as restrições estabelecidas pelo novo decreto sobre armas
Além disso, uma mudança como essa exigiria uma alteração na lei, que não pode ser feita por decreto. Dessa forma, o presidente teria usurpado a competência do Legislativo, o que tornaria a regulamentação inconstitucional. “Para colocar o registro sob responsabilidade da PF, teria que mudar a lei, e o Executivo não pode fazer isso; apenas o Parlamento.”
No PDL, encabeçado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), consta que o decreto de Lula, em alguns artigos, “exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.
O texto da justificativa afirma, ainda, que “a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento”. “Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade.”
Decreto de Lula diminui armas em circulação
O decreto de Lula reverte a política de Jair Bolsonaro, de ampliar o acesso a armas para defesa pessoal. Com o texto, o novo governo reduz tanto o número de armas que cada pessoa pode ter quanto a quantidade de munição, além de restringir alguns calibres, como a pistola 9 mm.
Os clubes de tiro também passam a ter restrição no horário de funcionamento. Além disso, quem solicitar autorização para ter uma arma deverá comprovar “efetiva necessidade”, exigência derrubada no governo de Bolsonaro.
Nenhuma chance afinal a bancada do centrão que se vende a cada votação e com absoluta certeza levará país à escravização comuno-fascista não vai querer que seus amados bandidos que já criaram um estão paralelo sob a total irresponsabilidade e covardia do Estado controlado por bandos acolitados sejam incomodados … por que acham que os grandes traficantes e ladrões do patropi foram soltos pelas cortes do mal? Como há, ainda, reação logo começarão a nos matar já que prender não deu jeito.
… o crime organizado criou um estado paralelo falei acima …
Os petralhas querem desarmar o povo para então dominar e converter o país em uma ditadura tirânica.
O povo sem poder se defender, vai abaixar a cabeça e aceitar a coleira em seu pescoço.
O novo decreto é só mais um item entre tantos outros, que a atual gestão vem tomando como medida para desfazer o que governo anterior fez, e de agora em diante, é bom ficarmos de olho nos números da violência que, aliás, crescem a cada dia. Gostaria muito que conseguissem derrubar este decreto, mas, preciso ver para crer.
Precisamos escrever para os parlamentares para pressioná-los a não venderem seus votos em várias matérias!
Esses parlamentares q se vendem por dinheiro 💰 fecham os olhos para os riscos que geram para nossas vidas!