O pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode não ter êxito.
A legislação espanhola é clara. Ela afirma que nenhum indivíduo será extraditado por crimes de caráter político, salvo exceções específicas, como crimes de terrorismo.
O artigo 4° da Constituição da Espanha veda a extradição de indivíduos. Essa extradição é proibida quando os atos estão relacionados ao exercício da liberdade de expressão ou à prática de jornalismo.
A jurisprudência europeia reforça a proteção de pessoas que buscam asilo político. Ela é fundamentada no Tratado de Dublin e suspende a extradição enquanto o pedido de asilo estiver sendo analisado.
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Ou seja, o fato de o jornalista já ter solicitado asilo pode complicar ainda mais a situação para as autoridades brasileiras. O Decreto Real da Espanha determina que as autoridades devem analisar cuidadosamente qualquer solicitação de extradição de um asilado político. Essa análise tem como objetivo garantir que o indivíduo não esteja sendo perseguido por sua ideologia política ou pela expressão de suas opiniões.
A extradição depende de uma série de etapas burocráticas
De acordo com o processo legal, depois que o STF encaminhar o pedido ao Ministério da Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) avaliará se a solicitação está em conformidade com os tratados internacionais que regem a extradição entre os países.
O próximo passo será o envio da solicitação ao Ministério das Relações Exteriores, que realizará o contato formal com a Espanha.
A extradição, portanto, depende de uma série de etapas burocráticas e legais. A decisão final sobre a viabilidade do pedido de extradição cabe às autoridades espanholas, que deverão considerar os aspectos legais relacionados ao caso de Oswaldo Eustáquio. O desenrolar do processo de extradição do jornalista ainda é incerto, mas, para a defesa, as chances de extradição são mínimas.
Chances de Oswaldo Eustáquio ser extraditado são quase mínimas, dizem especialistas
De acordo com o advogado de Eustáquio e mestre em Direito Internacional, Ricardo Vasconcellos, o crime imputado deve ser reconhecido como delito tanto no país solicitante quanto no país que analisa o pedido.
Para que uma extradição seja concedida pelo sistema jurídico internacional, é necessário que essa condição seja atendida. Ele argumenta que os crimes atribuídos a Eustáquio não têm a gravidade necessária para justificar sua extradição, especialmente em um contexto de perseguição política.
“O artigo 13 da Constituição Espanhola proíbe a extradição de indivíduos por motivos políticos”, disse o advogado de defesa de Eustáquio. “A própria Constituição Brasileira também impede pedidos de extradição que tenham natureza política.”
Vasconcellos destaca que, ao contrário de outros casos, como o do terrorista italiano Cesare Battisti, o pedido de extradição de Eustáquio não se justifica. Ele explica que isso ocorre porque não há acusação formal contra o brasileiro.
“A extradição de Oswaldo não deve prosseguir, pois ele está sob asilo político, protegido por tratados internacionais entre Brasil e Espanha, que impedem a extradição quando há risco de perseguição política”, destacou o jurista.
Além de defender o jornalista, Vasconcellos atuou em casos de complexidade. O advogado foi integrante da equipe que representou a Itália no caso Battisti, que se exilou no Brasil e foi extraditado.
O fato de o jornalista ter pedido o asilo político antes da solicitação de extradição confere um peso maior à decisão das autoridades espanholas
Para Eduardo Maurício, advogado criminalista, tanto no Brasil quanto na Espanha, o fato de o jornalista ter pedido o asilo político antes da solicitação de extradição confere um peso maior à decisão das autoridades espanholas.
“O pedido de asilo feito antes da origem de um processo de extradição obviamente traz mais peso do que se for realizado depois do início do trâmite”, explicou o advogado, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca, especializado em extradição. “Porém em ambos os casos, a Oficina de Asilo e Refúgio da Espanha será o órgão competente para o julgamento de pedido de proteção internacional, e até o julgamento final do processo de asilo, a pessoa não pode ser extraditada.”
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