Líderes de frentes parlamentares do Congresso Nacional assinaram nesta terça-feira, 6, um manifesto contra as recentes medidas tomadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, 15 frentes assinaram o documento.
No texto que será entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), as frentes falam sobre o “desrespeito às decisões do Congresso Nacional” pelo presidente Lula diante da portaria que revoga a autorização para trabalho nos feriados do comércio, a medida provisória (MP) da folha de pagamento e a regulamentação da reforma tributária.
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O manifesto ainda solicita a Lira e a Pacheco algumas medidas em “ação defesa do estado democrático de direito e das prerrogativas constitucionais”. São elas:
- a inclusão na Ordem do Dia do Req. 4150/23, para deliberar em urgência urgentíssima o PL nº 5552/23, que concede em caráter permanente a autorização para o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independentemente de acordo ou convenção coletiva;
- a devolução da Medida Provisória nº 1202/23, ou ainda a imediata apreciação da matéria, para que a mesma possa ser deliberada/rejeitada; e
- a realização de discussões com a sociedade civil e frentes parlamentares durante a elaboração e apreciação das Leis Complementares da Reforma Tributária.
Para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, Domingos Sávio (PL-MG), o governo “afronta o Congresso” quando emite uma medida provisória para prevalecer o seu desejo e não o que foi aprovado pela Casa.
“O Congresso decide democraticamente. O governo discorda e veta; é assim que a Constituição prevê”, afirmou Sávio. “O Congresso derruba o veto, e o governo afronta o Congresso emitindo uma medida provisória com o mesmo propósito para dizer não, vai prevalecer o autoritarismo, isso é muito sério.”
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Para a relatora do projeto de lei (PL) que mantém a desoneração da folha de pagamento, deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), a medida provisória do governo é um “desrespeito” com os brasileiros.
“Total desrespeito a esta casa que representa a totalidade dos brasileiros”, destacou a deputada. “Temos que derrubar essa MP. Se ela não for devolvida pelo presidente, reforçar que as decisões tomadas por esta Casa, mais de uma vez, estão sendo afrontadas pelo poder Executivo.”
Veja as frentes que assinaram o manifesto:
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE);
- Frente Parlamentar do Material de Construção (FMC);
- Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) da Câmara;
- Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) do Senado;
- Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio);
- Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin);
- Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA);
- Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM);
- Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora (FPMEmp);
- Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista;
- Frente Parlamentar da Vitivinicultura;
- Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras;
- Frente Parlamentar da Indústria (FPMI);
- Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo;
- Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMaQ).
Tensão entre o Executivo e o Legislativo
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores da economia até 2027. A desoneração está em vigor desde 2012.
A desoneração da folha de pagamento de empresas é uma medida que substitui a contribuição previdenciária patronal. Esta última incide sobre a folha de salários, por uma alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas.
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Em novembro, o presidente Lula vetou integralmente o PL, visando a preservar a arrecadação do país. O Congresso, em 14 de dezembro, derrubou o veto do petista, mantendo a desoneração.
Depois da derrubada, o governo encaminhou ao Legislativo uma medida provisória que prevê a volta gradual da oneração, gerando tensões entre o Executivo e o Legislativo.
Funcionamento do comércio em feriados
Em 2023, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, revogou uma medida do governo de Jair Bolsonaro que liberava o comércio para o trabalho em feriados sem negociação coletiva.
De acordo com o ministro, a medida é contrária à Lei 10.101/2000, que proíbe o trabalho em feriados no comércio.
A reação à iniciativa resultou em uma negociação entre o ministério, as entidades patronais e os trabalhadores. Depois, o ministério elaborou uma lista com 200 setores considerados essenciais, que devem ser liberados da obrigação de negociar.
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E a urna com comprovante impresso para que seja AUDITÁVEL está incluída na pauta URGENTE URGENTÍSSIMA ? Deveria estar no topo da lista, ou os senhores deputados e senadores, seguirão aceitando essa violação da Constituição Federal no que há de mais básico numa democracia: NÃO PODEM RESTAR DÚVIDAS SOBRE A LISURA E A MORALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL.