O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu 48 horas para o governo de Santa Catarina esclarecer a lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e instituições financiadas com recursos públicos.
A decisão se aplica do mesmo modo à Assembleia Legislativa e à administração da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Ambas instituições deverão detalhar o motivo da aprovação da norma, bem como sua forma de aplicação.
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Gilmar Mendes quer urgência
O despacho destaca principalmente que o tema exige urgência. Isso porque os processos seletivos estão em andamento. Assim, poderiam sofrer alterações caso a lei se contraponha à Constituição. O ministro afirmou que situações como essa “afetam expectativas legítimas de estudantes e precisam de rápida intervenção”.
A lei estadual veta políticas de cotas raciais. Segundo ela, a admissão restringe apenas a critérios socioeconômicos, inclusão de pessoas com deficiência e reserva de vagas para estudantes da rede pública. O texto gerou reação imediata de partidos de esquerda, entidades estudantis e organizações não-governamentais. Para esses grupos, a proibição seria um retrocesso e ignora decisões anteriores do próprio Supremo.
As contestações dizem que a norma desconsidera desigualdades históricas e compromete o princípio constitucional da igualdade. Em documentos enviados ao tribunal, representantes de entidades civis afirmam que a eliminação das cotas “enfraquece políticas essenciais de correção de distorções sociais”.
Leia também: “Um Judiciário fora da lei”, artigo de Eugênio Esber publicado na Edição 306 da Revista Oeste
A regra pode afetar a Udesc e outras instituições que dependem de financiamento público estadual. Elas organizam vestibulares e editais de ingresso que tradicionalmente incluem o regime de cotas. Se a lei prevalecer, as universidades terão de reformular seus modelos de seleção. O Supremo solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
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E 60 milhões de brasileiros dão 48h para o Ministro Gilmar explicar a interferência num estado da Federação, em uma lei aprovada contra as pautas woke.😜
a notícia não diz quem e quando foi ajuizada ação no STF e sua distribuição ao Sapão , que não pode atuar “de ofício”.
Ministro Gilmar, os Estados têm parlamentares, eleitos pela população local, pare de levantar a bandeira Woke.
Tá na hora de mandar, alguns destes ministrecos, plantar batatas.
Que moral Gilmar Mendes e os seus colegas têm, para julgar alguém……
Dou dez segundos para o supremo terrorismo fascista explicar o banco Master e o toffolão.