O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, órgão do Conselho Nacional de Justiça, realize mutirões carcerários para identificar beneficiários de decisão que substituiu por domiciliar a prisão preventiva (provisória) de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência.
A iniciativa se dará em coordenação com os representantes de Cortes estaduais, “em prazo razoável”, como objetivo não só de rever as prisões, conforme decisão da 2ª Turma do STF, mas também apurar as circunstâncias de encarceramento e promover ações de cidadania e das pautas sociais necessárias à ressocialização dos indivíduos.
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Em decisão que será submetida a referendo da 2ª Turma, Gilmar Mendes ainda marcou para a quinta-feira 19 uma audiência de monitoramento, com representantes de dez tribunais estaduais — Amazonas, Distrito Federal, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraná, Bahia e Tocantins —, além órgãos públicos e partes interessadas, para acompanhar e fiscalizar a implementação gradual e progressiva da decisão do colegiado.
O despacho publicado na quinta-feira 12 foi dado após alguns tribunais, em especial aqueles que possuem um “elevado número de unidades jurisdicionais e de processos”, registrarem dificuldades na identificação dos casos de prisões preventivas pendentes de revisão, seguindo decisão dada pela 2ª Turma do STF em outubro de 2020.
Na ocasião, o colegiado concedeu o habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União, determinando que todos os tribunais do país enviassem, em 45 dias, relatórios sobre os casos alcançados pela medida.
O tribunal recebeu poucas informações sobre o cumprimento da decisão e assim decidiu realizar audiência pública sobre o tema, em junho de 2021. Com base nas informações apresentadas no evento, foi determinada a realização de audiências de monitoramento e fiscalização com tribunais previamente selecionados.
Em tais encontros, realizados desde setembro de 2021, foram analisados relatórios sobre o cumprimento da decisão da 2ª Turma, a situação de superlotação nos presídios, o uso de sistemas eletrônicos para o cumprimento do despacho e a adoção das medidas necessárias à apuração dos casos de violações de direitos humanos indicados em audiência pública.
No despacho publicado na quinta-feira, Gilmar Mendes ponderou que o habeas corpus concedido pela 2ª Turma tem “inegável dimensão estrutural”, uma vez que “busca corrigir falhas estruturais e institucionais na implementação da regra da prisão domiciliar estabelecida pelo legislador para os pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência”.
“Nesses casos, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento dos graves problemas de política judiciária que violam os direitos das pessoas presas e de seus dependentes”, ponderou.
Nessa linha, o decano disse que a Justiça dos Estados Unidos entende ser possível a indicação de monitores responsáveis pela medição dos níveis de implementação das decisões judiciais, citando ainda que as Cortes de países como Colômbia adotaram a prática de nomeação de comissões de acompanhamento, responsáveis por realizar inspeções judiciais.
No caso em questão, Gilmar Mendes ponderou que os mutirões carcerários devem ser conduzidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, “que tem experiência na realização de práticas de enfrentamento às falhas e aos déficits estruturais do sistema penitenciário brasileiro”.
Com informações do Estadão Conteúdo
Bandido defendendo bandido. Só no Brasil temos um bando de supremos bandidos, sempre preocupados com o bem estar da bandidagem.
Os iluminados estão legislando.
Sempre ao lado de seus pares!
Q absurdo! É estafurdia a alusao utilizada. Bandido ir para casa pq é “responsável” por alguem!!! E bandido é lá responsável!!?? Cada dia mais esses zumbis de toga destroem o civismo e a democracia. É de vomitar
Vai favorecer os seus comparsas.
Vai soltar os comparsas…..
O “sinistro” Gilmar FHC Mendes… Sempre ele !
Eita vida hein 😎 Vamos soltar bandidos e prender homens homens por expressar a opinião
Aliás , saltar bandidos para aumentar o número de votantes no ladrão de nove dedos🤔
Tomara q um desses soltos assalto e estupre a mulher dele
já os processos do “canalheiros” o “boca de caçapa” finge que não existem !!!!!!
Embora seja em parte uma iniciativa meritória, também devemos ficar com um pé atrás de onde vem esse benefício a encarcerados. Tem uns indivíduos QUE NADA FAZEM SE NÃO TIVER ALGO EM TROCA.
Dia sim, outro tb, se vê notícias de pessoas presas injustamente, sem investigação / audiência qq, por mêses ou anos, e só conseguem sair pelo esforço dos familiares e na maior parte com ajuda de matérias na TV. Sem dúvida neste país vale a pena set ladrão, estuprador e outros caráter duvidosos de profissionais da alta cúpula de nosso país.
Eis que o boca de bilha volta às manchetes! Soltando criminosos, naturalmente.
Só quer garantir mais uns votinhos para o parceiro de cadeia!
Preocupadíssimo com soltar criminosos.