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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta pressão no Congresso para tornar automático o reajuste do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), defendido pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que propõe correção anual pela inflação. A proposta do governo eleva o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas a equipe econômica se opõe, temendo aumento de custos fiscais e a “pejotização”.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta pressão no Congresso para tornar automático o reajuste do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
A proposta é defendida pelo relator do tema na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que quer incluir uma correção anual pela inflação no projeto que amplia o teto da categoria.
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Pela proposta enviada pelo governo, o limite anual de faturamento do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Já Goetten defende a ideia de que, além desse aumento, o valor seja atualizado automaticamente todos os anos pela inflação.
Segundo o jornal O Globo, a equipe econômica é contrária à medida. O governo avalia que a correção automática ampliaria a indexação da economia, aumentaria o custo fiscal ao longo do tempo e poderia estimular a chamada “pejotização”, quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em vez de empregados com carteira assinada.
Um dos argumentos dos defensores da mudança é o salto na tributação quando o empreendedor deixa de ser MEI. Hoje, o microempreendedor paga um valor fixo mensal de impostos.
Empreendedores pagam impostos mais caros ao sair do MEI por faturamento
Ao migrar para uma microempresa enquadrada no Simples Nacional, porém, passa a recolher um porcentual sobre o faturamento. Na prática, quem fatura R$ 10 mil por mês pode sair de uma contribuição próxima de R$ 90 para algo entre R$ 400 e R$ 600, dependendo da atividade.
O reajuste do teto do MEI faz parte do acordo firmado entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta, para viabilizar o avanço da proposta que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e extingue a escala 6×1.
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Enquanto isso, parlamentares seguem debatendo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2021, que também prevê elevar os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional. Segundo estimativas discutidas nas negociações, os cenários mais amplos de reajuste podem gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões.
Ou seja, admite que quer manter brasileiros na CLT como ratos de laboratório, girando a rodinha para pagarmos todos os privilégios de Brasília.