Governo publica MP sobre desoneração da folha e 'atropela' Congresso

O governo Lula publicou a Medida Provisória 1.202, que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o Orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.

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São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, não criam receita adicional, mas repõem recursos em renúncia que não estavam inicialmente previstos no projeto de lei orçamentária enviado pelo governo em 31 de agosto. Tal questão já foi, a saber, aprovada pelo Legislativo.

A MP trata da volta gradual da oneração da folha de pagamentos, que foi prorrogada pelo Congresso para 17 setores até 2027. Com a medida, entretanto, o governo petista ignorou a decisão da maioria dos deputados federais e senadores. “Atropelou” o Poder Legislativo.

A medida do governo também prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais. A MP trata ainda da retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Com relação à desoneração da folha, a MP prevê um retorno gradual da tributação, com alíquotas diferenciadas setor a setor. A regra prorrogada pelos parlamentares permite às empresas o pagamento de alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta de 1% a 4,5%, conforme o serviço prestado, em vez de 20% sobre a folha salarial.

A proposta do governo com a medida editada nesta sexta-feira, 29, é a volta da oneração parcial, não mais diferenciada por setores, mas por atividade econômica. A MP traz dois anexos com a divisão dos grupos e a forma como será retomada a tributação.

Os grupos da MP do governo sobre desoneração da folha

O primeiro grupo inclui as empresas de 17 atividades:

1. transporte ferroviário de carga;
2. transporte metroferroviário de passageiros;
3. transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana;
4. transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional;
5. transporte rodoviário de táxi;
6. transporte escolar;
7. transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente;
8. transporte rodoviário de carga;
9. transporte dutoviário;
10. atividades de rádio;
11. atividades de televisão aberta;
12. programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura;
13. desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
14. desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
15. desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis;
16. consultoria em tecnologia da informação; e
17. suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.

Para esse grupo, a regra prevê que a alíquota da contribuição previdenciária será retomada da seguinte forma: será de 10% em 2024; 12,5% 2025; 15% em 2026; e 17,5% em 2027.

Segundo grupo

O segundo grupo engloba, a saber, as seguintes atividades:

1. curtimento e outras preparações de couro;
2. fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material;
3. fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente;
4. fabricação de calçados de couro;
5. fabricação de tênis de qualquer material;
6. fabricação de calçados de material sintético;
7. fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente;
8. fabricação de partes para calçados, de qualquer material;
9. construção de rodovias e ferrovias;
10. construção de obras de arte especiais;
11. obras de urbanização — ruas, praças e calçadas;
12. obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações;
13. construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas;
14. construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto;
15. obras portuárias, marítimas e fluviais;
16. montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas;
17. obras de engenharia civil não especificadas anteriormente;
18. edição de livros;
19. edição de jornais;
20. edição de revistas;
21. edição integrada à impressão de livros;
22. edição integrada à impressão de jornais;
23. edição integrada à impressão de revistas;
24. edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos; e
25. atividades de consultoria em gestão empresarial.

Para essas atividades, a retomada das alíquotas será feita de acordo com esse cronograma: 15% em 2024; 16,25% em 2025; 16,5% em 2026; e 18,75% em 2027.

Conforme o ministro Haddad anunciou nesta quinta, as alíquotas previstas na MP serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo, aplicando-se as alíquotas padrão sobre o valor que ultrapassar esse limite, de 20%.

Revista Oeste, com informações da Agência Estado