A intimação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a Elon Musk por meio do Twitter/X é incomum e ilegal. É o que avalia o advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão Andre Marsiglia.
Moraes exigiu, por meio da própria plataforma, que Musk informe em até 24 horas quem será o novo representante do X/Twitter no Brasil, sob pena de suspensão da rede social no país.
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Marsiglia, no entanto, explica que a intimação é inválida, pois o código processual exige que Musk seja intimado por carta rogatória.
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“Por um lado, mandado de intimação feito por rede social não tem validade jurídica nenhuma”, escreveu o advogado na rede social. “É nula a intimação. Por outro, nosso código civil exige que empresa estrangeira tenha no país representante legal.”
“Se suspenderem, com base nessa intimação, a ordem é ilegal”, acrescentou. “Se, no entanto, o X não nomear, em algum momento, um representante, acabará legitimando esse tipo de decisão. Como o braço de ferro é incerto, há uma possibilidade real de que o X seja suspenso no país. Surreal.”
Marsiglia também citou o Artigo 1.138 do Código Civil, que diz que “a sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”.
🚨Por um lado, mandado de intimação feito por rede social não tem validade jurídica nenhuma. É nula a intimação. Por outro, nosso código civil exige que empresa estrangeira tenha no país representante legal.
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) August 28, 2024
Se suspenderem, com base nessa intimação, a ordem é ilegal. Se, no… pic.twitter.com/qewGveV9CI
Moraes mandou a secretaria do STF intimar o empresário por “meios eletrônicos”. Elon Musk encerrou as atividades do escritório no Brasil e não têm mais advogados constituídos no país.
A conta institucional do STF no Twitter/X enviou a intimação por meio da própria rede social, em resposta ao perfil oficial da plataforma. A conta pessoal de Musk também foi marcada na publicação.
Musk é investigado no Inquérito nº 4.957 por supostos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Segundo o STF, a advogada constituída nos autos também foi intimada, em 18 de agosto.
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STJ já mostrou que citação por redes sociais, como fez Moraes, é inválida
Uma resolução de 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respalda a utilização de aplicativos como WhatsApp em tribunais brasileiros.
No entanto, em agosto de 2023, a Terceira Turma da Corte negou um recurso de uma companhia credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica nas redes sociais, devido à dificuldade de contato pessoal.
À época, os ministros entenderam que a menção por aplicativos de mensagens ou redes sociais não tem base legal. Com isso, a utilização poderia caracterizar “vício de forma”, o que resultaria em declaração de nulidade dos atos comunicados.
Leia também: “Em postagem no Twitter/X, Elon Musk pede libertação de dono do Telegram”
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, reforçou, na ocasião, que o Código de Processo Civil já possui a hipótese de citação por edital quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.
Discordo do especialista, a sociedade estrangeira depende de autorização e deve ter representante se ela operar no país. Como o X não opera mais no país, isso não se aplica. O X opera nos EUA e outros países onde tem estabelecimentos. Os brasileiros é que pretendem acessar o X, e seu bloqueio no país é uma medida restritiva contra todos os brasileiros e não contra o X. E medidas restritivas deveriam ser individualizadas e nominais, para que cada brasileiro possa recorrer e demonstrar a necessidade do acesso ao X. O que o especialista argumenta contra o X seria o mesmo que o governo brasileiro exigir que uma radio AM ou FM de Ciudad del Este tivesse um representante no Brasil, porque suas ondas de rádio podem ser captadas em Foz do Iguaçu.
E dai que é “invalida e ilegal”? Ele manda. O imperador. Tudo vai voltar a ser como sempre foi. Vide lava jato… A burrice, no Brasil, tem um passado glorioso e um futuro promissor. (Roberto Campos)
Quero que ele derrube sim ! Vamos ver o resultado. LEMBRE-SE, cabeça de ovo, a soberba precede a queda. E qt maior a altura, maior o tombo!
TÁ!!!
E vao prender ele e seu filho agressor de idoso quando???
vão prender os comandantes omissos e dados a atos de perfídia quando???
E os cumplices da PF, ABIN,do MPF, PGR, stj, dentre muitos outros
Carta rogatória, Moraes nem sabe o que é isso.
Perdeu o senso de ridículo.
E agora não consegue mais parar…
Desde quando ditadores dão bola para as leis? a ditadura se firma a cada dia e o pior ainda está por vir, bem devagar mas chega.
Não é novidade esse pseudojuiz cometer ilegalidades, ele é uma ilegalidade
Sobre Moraes eu falo: KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKMKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
MORAES E MINSTEOS DO SUPREMO VAO LEVAR O MUNDO KLJUDICIARIO AO CAOS E UM PREJUIZ ENORME PRA NACAO. PERDEU MANÉ, CENSURA MOMENTANEA, MISSAO DADA…FORAM SÓ O COMECO.
O pachequinho, aquele F D P e parasita, só pensando nas vantagens que ele pode angariar parasitando o sistema. Tem que extirpar os dois, de preferência da terra.
… o nome do homem agora é KaPacheku.
Quem vai parar esse canalha? Ele se acha o Deus no País. Manda e desmanda e o pachequinho, aquele
RASGOU a CONSTITUIÇÃO FEDERAL junto com seus comparsas de CRIMES do stf/tse….vergonhas mundiais.
FRAUDADORES de eleições!
Ameaça as Forças Armadas covardes.
AMEAÇA o MPF!
AMEAÇA o s CONGRESSO NACIONAL com prevaricação em supostos crimes …ou seja…stf é cúmplice de delitos ao não tocar os processos!?!
AMEAÇA as liberdades individuais e ao devido trâmite de Processos Legais.
AMEAÇA os parentes dos acusados forçando coagindo para inventar delações.
AMEAÇA e sabota a nação com o presidente legítimo Eleito em 2022.
PRISÃO do Alexandre de Moraes, André Barsi e demais membros do stf que prevaricaram, quebrando o juramento de proteger e seguir a constituição federal
PRISÃO JÁ!!
CHEGA!!
Estão fazendo mal …muito mal…a 210 milhões de brasileiros.
E os professores de direito caladinhos, né? país onde não se tem homem os ratos fazem a festa. Tem anos que o Careca Supremo dá ordens ilegais e a sociedade fica calada. E a OAB? vai fingir que não está vendo nada? até quando?