Na terça-feira, 6, o desembargador Figueiredo Gonçalves determinou a suspensão da lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo. O programa, sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio, foi interrompido temporariamente.
A decisão liminar atendeu a um pedido da Apeoesp, sindicato dos professores da rede estadual de São Paulo. Segundo o magistrado, a lei ficará suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a ação que questiona a constitucionalidade do modelo cívico-militar.
Uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada em 2021 por PT, Psol e PCdoB, questiona a legalidade da lei estadual paranaense que criou essas escolas. A ação ainda não foi julgada há quase três anos.
Depois da aprovação da lei em São Paulo, promotores e defensores públicos também solicitaram a inconstitucionalidade da medida sancionada por Tarcísio.
De acordo com a ação movida por partidos de esquerda, a lei estadual contraria os princípios democráticos do ensino público, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação.
Argumentos contra a lei das escolas cívico-militares
Na decisão da terça-feira, Gonçalves determinou que a lei permaneça suspensa até o julgamento no STF.
“Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI”, afirmou o magistrado. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema.”
Ainda conforme a decisão, a suspensão é necessária para “evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa”.
O modelo cívico-militar é considerado inconstitucional por alguns críticos, tanto no Paraná quanto em São Paulo, porque a militarização de escolas civis não está prevista na LDB ou em qualquer outra legislação federal. Portanto, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.
Esse também foi o entendimento dos ministros do STF ao definir a inconstitucionalidade de iniciativas locais sobre o homeschooling. Embora o Supremo não tenha considerado o ensino domiciliar inconstitucional, decidiu que sua aplicação é competência legislativa exclusiva da União, barrando propostas municipais e estaduais.
Outro ponto questionado é que o modelo fere o artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios de “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.
Interesse das unidades
Em aproximadamente 300 escolas estaduais paulistas, os diretores manifestaram interesse prévio no modelo. Segundo o cronograma da Secretaria Estadual de Educação, as unidades têm até o próximo dia 15 para consultar alunos, pais e professores sobre a adesão.
Desde que o governo Tarcísio iniciou o processo de seleção das escolas que adotarão o modelo, diversas polêmicas têm surgido. Em pelo menos duas unidades, alunos se mobilizaram para que a intenção de adesão fosse retirada.
Isso ocorreu nas escolas estaduais Vladimir Herzog, em São Bernardo do Campo, e Conceição Neves, em Cotia. Os estudantes argumentaram que os diretores não consultaram a comunidade escolar antes de demonstrar interesse.
Um diretor de uma escola na capital paulista foi afastado depois de enviar um comunicado aos professores orientando que não poderiam expressar publicamente suas opiniões sobre a adesão ao modelo. No documento, a direção da escola Guiomar Rocha Rinaldi afirmava que os profissionais deveriam apenas reproduzir as informações oficiais repassadas pela pasta.
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Se faz urgente a reforma administrativa do Estado brasileiro para que não quebre de vez.
Aqui as políticas públicas variam conforme a vontade e as negociatas do “governante” da vez, criando ministérios e outras repartições como se não houvesse amanhã.
O Distrito Federal onde está Brasília e todas as importantes decisões políticas do país, considerando os dados mais recentes tem aproximadamente 2,9 milhões de habitantes, o que representa 1,34% da população brasileira.
94,66% desta população estão espalhadas pelo país sendo que muitos nunca foram e nunca irão a Brasília.
Sua vida está concentrada nos seus municípios e por isso as decisões devem ser tomadas pelas autoridades locais que acompanham e conhecem os anseios do povo.
Na questão das escolas cívico-militares, a esquerda anárquica é contra porque defendem a completa dependência do estado, mas não será implantada em todas as escolas.
A qualidade da escola cívico-militar é inquestionável e coexistindo os dois modelos cada família tem a autonomia de fazer a melhor escolha para seus filhos.
A mediocridade definitivamente tomou conta do País!
Se o Brasil não produzir idiotas dependentes da assistência do Estado, o que será dos atuais?
É necessário sempre engrossar o caldo dos incapazes e incompetentes que viverão as custas dos produtivos!
É assim que vem sendo costurado desde o século XVIII, no antigo mundo, passando pelo Iluminismo, Revolução Francesa, pensadores tais como Rousseau, Fourier, passando por Lacan e Foucault, entre outros, pela Escola de Frankfurt, e, por aqui, pelo marxista alienado Paulo freire, cuja intenção manifesta nunca foi instrução de qualidad4e, mas tão somente educação via ideologia marxista para reivindicar, de quem é capaz, sua própria subsistência.
Pobre País que, por inação e covardia, permitiu a mediocridade se unir ao crime organizado, tomando o Judiciário e as FA!
É a força da grana roubada pelo pt dos brasileiros atuando
Um absurdo da justca