A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta quarta-feira, 15, que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) não tem legitimidade para entrar com uma ação contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Em 23 de dezembro, o conselho, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, decidiu que crianças e adolescentes podem optar pelo aborto sem a autorização dos pais.
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Um dia depois, a parlamentar entrou com uma ação na Justiça Federal de Brasília que pedia a suspensão da resolução. O tribunal aceitou o pedido e suspendeu a decisão do Conanda.
Justiça aceitou a resolução que permite o aborto
Em 8 de janeiro, contudo, a Justiça voltou atrás. Naquele dia, o Conanda conseguiu a aprovação definitiva e publicou a decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Para a juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Damares Alves não tem legitimidade para contestar a resolução, uma vez que se trata de um ato administrativo do Poder Executivo.
De acordo com a juíza, a competência para questionar atos do Executivo pertence ao Congresso Nacional como um todo, e não a seus membros individualmente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre o caso. Ministros da Corte afirmaram que o poder de fiscalização previsto na Constituição Federal é atribuído ao Congresso Nacional de maneira coletiva.
“Logo, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante, não há como o feito prosseguir”, afirmou Liviane, na sentença. Além disso, destacou que a senadora não faz parte do Conanda, o que reforça a falta de legitimidade para questionar os atos do colegiado.
A decisão judicial atende a um recurso apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). A entidade argumentou que a ação de Damares Alves contraria o princípio da separação dos Poderes.
Segundo a Gajop, “a fiscalização, enquanto instrumento de controle, não autoriza a interferência direta do Legislativo nas relações jurídicas próprias do Executivo, sob pena de violação da autonomia dos Poderes e da distribuição constitucional de competências”.
Damares Alves diz que as crianças estão sendo “cooptadas pela agenda da morte”
Em nota enviada a Oeste, Damares afirmou que as crianças estão sendo “cooptadas pela agenda da morte implantada pelo governo Lula”. Além disso, a senadora afirmou que está preparando um recurso de apelação, para tentar barrar a decisão do Conanda.
Ela ainda disse que a decisão é ilegal, “pois foi aprovada em total ilegalidade, já que o procedimento ocorreu em desacordo com o regimento interno do Conanda”.
“Quanto às ações da população, entendo que a resolução não é lei e não é impositiva”, afirmou Damares. “Cabe aos pais e aos responsáveis zelar pela proteção integral de suas crianças e adolescentes.”
“Decisão do Conanda é ilegal”
Francisco Cardoso, infectologista e membro do Conselho Federal de Medicina (CFM), também disse que a decisão do Conanda é ilegal.
Segundo Cardoso, o conselho “não tem poder deliberativo”. Ou seja, “não pode criar leis ou normas”. O único poder que o Conanda tem é “de dar diretrizes de ação para os conselhos tutelares”.
“Na prática, a decisão foi um ‘jogo de encenação’ porque a resolução é uma violência contra a vida e contra as crianças, não tem nenhum respaldo legal”, explicou Cardoso.
Leia também: “As implicações político-filosóficas da liberalização do aborto no Brasil”, artigo de Flávio Gordon, publicado na Edição 185 da Revista Oeste
Onde estão os parlamentares que ainda não abriram uma CPI para investigar essa CONANDA? Deve ser extinta uma instituição que trabalha contra a vontade do povo. Onde já se viu autorizar uma criança a fazer algo escondido dos pais? Desejam o fim do nosso país. Obrigada Damaris por sua tentativa. Não desista!