O presidente Lula sancionou, com vetos, o novo arcabouço fiscal, mecanismo para substituir o teto de gastos, que impunha limites às despesas públicas. Aprovado na semana passada no Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei Complementar 93/2023 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31.
Segundo o governo, o novo arcabouço fiscal tem foco no equilíbrio entre arrecadação e despesas e condiciona a elevação de gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário.
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Diferentemente do teto de gastos, a proposta de Lula autoriza o aumento dos gastos acima da inflação. O crescimento real, acima da inflação, irá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, conforme o aumento da arrecadação.
Lula vetou dois trechos do arcabouço fiscal
O novo arcabouço fiscal teve dois trechos vetados pelo presidente Lula. O primeiro determinava que as despesas de investimentos do Executivo consideradas essenciais poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas não obrigatórias. O governo alega “impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.
O outro veto atinge uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e se refere à exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, que exclui o pagamento de juros.
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O Legislativo entendeu que a lei de diretrizes orçamentárias (enviada anualmente e base para o Orçamento) não poderia tratar sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado fiscal no ano. Mas, no entendimento do governo, esse trecho contraria “o interesse público” já que a LDO teria o papel de estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal.
Como vai funcionar o novo arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal tem duas regras principais. A primeira delas estabelece que, se as contas estiverem dentro da meta fiscal, a alta dos gastos poderá ser de até 70% do crescimento das receitas primárias, que consistem na arrecadação do governo com impostos e transferências tributárias.
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A segunda regra prevê um limite mínimo e máximo para o crescimento da despesa primária: entre 0,6% e 2,5%. Se a arrecadação for igual ou abaixo do piso (de 0,6%) o crescimento das despesas não poderá passar de 0,6% além da inflação. Já se a arrecadação for boa e ultrapassar o teto, o crescimento das despesas poderá ser de até 2,5% acima da inflação.
Leia mais sobre o arcabouço fiscal na reportagem Licença para gastar, publicada na Edição 163 da Revista Oeste.
