Na noite da terça-feira 23, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal do governo Lula. Se quisesse facilitar a vida do brasileiro comum, o governo batizaria a novidade de plano fiscal, ou sistema fiscal.
Em linhas gerais, a lei de Haddad aposenta duas regras essenciais para manter a economia do país no rumo certo. Uma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A segunda é o teto de gastos, que começou a vigorar em 2016, na gestão Michel Temer, explicou a jornalista Branca Nunes, em reportagem publicada na Revista Oeste.
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Sem licença para gastar
“A LRF criou regras mais duras de como os governos deveriam lidar com as contas públicas e tornou ilegal a irresponsabilidade fiscal”, disse o economista Hélio Beltrão. “Com essa lei, o governo ficou obrigado a estabelecer com antecedência — e a respeitar — a meta de gastos para os três anos seguintes.” O desrespeito à LRF pode custar uma série de punições, que incluem o impeachment ou a prisão de prefeitos, governadores e do presidente. Ignorar esses riscos foi um dos erros que encurtaram o mandato de Dilma Rousseff, por exemplo.
O teto de gastos criou outra regra essencial para o equilíbrio das contas: o aumento das despesas para o ano seguinte deve limitar-se à inflação do ano corrente. “Antes do teto, os governos costumavam aumentar as despesas em média 6% acima da inflação”, lembra Beltrão. “O argumento de que tal limite compromete gastos com educação e segurança, por exemplo, é mentiroso”, complementa a economista Marina Helena, que ocupou a Diretoria de Desestatização do Ministério da Economia. “O problema do Brasil nunca foi falta de dinheiro, mas dinheiro gasto da forma errada. O teto obriga o governo a gastar melhor.”
Em contraponto ao argumento de que o teto de gastos já foi ultrapassado em outras ocasiões, como ocorreu durante a pandemia de covid-19, Beltrão pondera: “Para que o teto fosse furado, foi preciso aprovar uma emenda constitucional no Congresso. Houve uma longa discussão. O teto já sofreu reformas, mas nunca ocorreu a derrubada completa, como Lula e Haddad querem agora”.
Rombo
A proposta da vez provocará um rombo ainda maior no Orçamento. Com o codinome Lei de Responsabilidade Fiscal 2.0, o arcabouço autoriza o governo a gastar mais e elevar o peso dos impostos. Embora limite a despesa a 70% do aumento da arrecadação, o projeto substitui o teto de gastos por um “piso de gastos”, permitindo o aumento das despesas em no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% acima da inflação.
Entre os impostos já criados está a taxação, a partir de 2024, de brasileiros com investimentos no exterior. Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, a tributação será de 15%. Acima desse valor, o imposto alcançará 22,5%. Rendimentos de até R$ 6 mil estão isentos. Outra proposta que não avançou nos moldes originais taxava empresas varejistas como Shopee e Shein.
O plano econômico de Haddad ignora qualquer tipo de punição para o governo federal. “Na prática, o governo revoga o crime de responsabilidade”, afirma Beltrão. Marina Helena emenda: “O arcabouço fiscal se resume a entregar ao governo um cheque em branco para ele gastar à vontade, sem a menor responsabilidade”.
O medo de sofrer penalidades favoreceu a aprovação de projetos importantes cujo objetivo era o controle dos gastos públicos, caso da Reforma da Previdência e da minirreforma administrativa. “O principal problema do Brasil é a organização das contas públicas”, reitera Beltrão. “O governo tem muitos gastos e não quer parar de gastar. Cortar despesas nunca é uma opção.” O excesso de gasto público e o gigantismo do Estado sempre bloquearam o crescimento sustentável da economia brasileira.
Leia mais sobre o arcabouço fiscal na reportagem de Branca Nunes publicada na Edição 163 da Revista Oeste
Só o que foi gasto com a JanjaTUR já é suficiente para responsabilizar o DESgoverno.
Agora que gastar sem critério e sem limite (roubar) está autorizado, ninguém mais segura.
Brasil… um país caminhando para o abismo.
Esse não, de verdade, o problema.
Teto ou piso, se houver compromisso com o país, ok.
Difícil é acreditar em comunista.
Licença para roubar é do que se trata o Novo Arcabouço Fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados em que o governo de um Ladrão conseguiu obter 30 votos dos deputados do PL.
Com efeito, com raras exceções, a Câmara de Arthur Lira é um antro igual a tantos outros que habitam a politica nacional como um todo.
O povo nem pagou os roubos do pt nos governos anteriores, já vão fazer mais dívidas para as próximas duas gerações pagarem, isso se saírem do poder nos próximos 4 anos, se não, as dívidas serão impagáveis, aí virá miséria total.
Para quê mesmo serve o congresso?
Pra aprovar essas barbáries, não foi canetada, se engana quem pensa que sem direta agora no congresso
Os passaportes desses políticos deveriam ser cancelados para garantir que estarão aqui quando os petralhas quebrarem o Brasil
A facção comunista que domina o país deu mais um passo em direção a ditadura total e irreversível. Funciona assim: 1° passo – vão gastar e encher o povão de créditos para comprar carros, motos, celular, etc. 2° passo – quando a inflação estourar, a cambada já estará reeleita, as instituições totalmente aparelhadas e aí será tarde!
Os comunistas estudam e se dedicam 24 horas por dia para realizar seus planos. Tudo com uma sólida disciplina, planejamento e uma experiência de mais de um século.
O Parlamento brasileiro é a única instituição que pode tirar o Brasil e os brasileiros do atraso. Infelizmente a maioria de seus membros é composta por picaretas e ignorantes eleitos por picaretas e ignorantes.
Agora o molusco vai gastar e vai mandar um beijo no ombro para todos nós, que somos palhaços mal representados no congresso.