Licença para gastar

Enquanto o PL 2630, também conhecido como Lei da Censura, espera na Câmara o momento de votação, outra ameaça acampada no Congresso espreita o bolso dos brasileiros. Batizado de arcabouço fiscal, o protótipo de projeto econômico apresentado por Fernando Haddad em 30 de março tem mais de 3 mil palavras, centenas delas rigorosamente incompreensíveis, que em resumo conferem ao governo federal licença para gastar — muito, e sem nenhum risco de punição.

A maior inovação do texto é de ordem linguística. Se quisesse facilitar a vida do brasileiro comum, o governo batizaria a novidade de plano fiscal, ou sistema fiscal. A opção por arcabouço confirma que governantes em dúvida não estão aí para explicar. Preferem confundir. Fundamentalmente, a lei de Haddad aposenta duas regras essenciais para manter a economia do país no rumo certo. Uma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A segunda é o teto de gastos, que começou a vigorar em 2016, na gestão Michel Temer.

“A LRF criou regras mais duras de como os governos deveriam lidar com as contas públicas e tornou ilegal a irresponsabilidade fiscal”, explica o economista Hélio Beltrão. “Com essa lei, o governo ficou obrigado a estabelecer com antecedência — e a respeitar — a meta de gastos para os três anos seguintes.” O desrespeito à LRF pode custar uma série de punições, que incluem o impeachment ou a prisão de prefeitos, governadores e do presidente. Ignorar esses riscos foi um dos erros que encurtaram o mandato de Dilma Rousseff, por exemplo. 

O teto de gastos criou outra regra essencial para o equilíbrio das contas: o aumento das despesas para o ano seguinte deve limitar-se à inflação do ano corrente. “Antes do teto, os governos costumavam aumentar as despesas em média 6% acima da inflação”, lembra Beltrão. “O argumento de que tal limite compromete gastos com educação e segurança, por exemplo, é mentiroso”, complementa a economista Marina Helena, que ocupou a Diretoria de Desestatização do Ministério da Economia. “O problema do Brasil nunca foi falta de dinheiro, mas dinheiro gasto da forma errada. O teto obriga o governo a gastar melhor.”

De acordo com uma pesquisa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil gasta 5,6% do PIB em educação, perdendo apenas para Suécia, Bélgica, Islândia, Finlândia e Noruega. O valor médio dos demais países fica em 4,4%. Ao mesmo tempo, o Brasil é um dos 20 piores entre os 80 países que participam do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). 

O projeto de Haddad substitui o teto de gastos por um “piso de gastos”, permitindo o aumento das despesas em no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% acima da inflação

Em contraponto ao argumento de que o teto de gastos já foi ultrapassado em outras ocasiões, como ocorreu durante a pandemia de covid-19, Beltrão pondera: “Para que o teto fosse furado, foi preciso aprovar uma emenda constitucional no Congresso. Houve uma longa discussão. O teto já sofreu reformas, mas nunca ocorreu a derrubada completa, como Lula e Haddad querem agora”.

Irresponsabilidade fiscal 

Depois de atravessar a campanha presidencial sem divulgar um único projeto econômico, Lula conseguiu, em dezembro de 2022, que o Congresso aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição aumentando o limite do Orçamento em quase R$ 200 bilhões. Duas das “justificativas sociais” apresentadas pelo governo eleito: o aumento do salário mínimo e a manutenção em R$ 600 do Auxílio Brasil, novamente rebatizado de Bolsa Família.

A proposta da vez provocará um rombo ainda maior no Orçamento. Com o codinome Lei de Responsabilidade Fiscal 2.0, o arcabouço autoriza o governo a gastar mais e elevar o peso dos impostos. Embora limite a despesa a 70% do aumento da arrecadação, o projeto substitui o teto de gastos por um “piso de gastos”, permitindo o aumento das despesas em no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% acima da inflação.

“O plano de Haddad é focado na arrecadação”, resume o economista Alan Ghani. “O governo pretende aumentar a arrecadação seja via impostos, seja via endividamento, seja via inflação”, acrescenta Marina Helena. “Caso a arrecadação cresça, gasta-se mais. Caso não cresça, gasta-se menos. Mas sempre se gasta. Assim, o dinheiro das famílias e das empresas, que deveria ser investido, vai para o governo.”

Entre os impostos já criados está a taxação, a partir de 2024, de brasileiros com investimentos no exterior. Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, a tributação será de 15%. Acima desse valor, o imposto alcançará 22,5%. Rendimentos de até R$ 6 mil estão isentos. Outra proposta que não avançou nos moldes originais taxava empresas varejistas como Shopee e Shein. 

Apesar dos novos impostos, todos os economistas ouvidos por Oeste consideraram inatingível a arrecadação prevista pelo governo. “A projeção de crescimento de despesas e receitas é incompatível com a realidade”, conclui Marina Helena. “Para cumprir uma, não conseguirá cumprir a outra.”

O futuro do atraso

O plano econômico de Haddad ignora qualquer tipo de punição para o governo federal. “Na prática, o governo revoga o crime de responsabilidade”, afirma Beltrão. Marina Helena emenda: “O arcabouço fiscal se resume a entregar ao governo um cheque em branco para ele gastar à vontade, sem a menor responsabilidade”. 

O medo de sofrer penalidades favoreceu a aprovação de projetos importantes cujo objetivo era o controle dos gastos públicos, caso da Reforma da Previdência e da minirreforma administrativa. “O principal problema do Brasil é a organização das contas públicas”, reitera Beltrão. “O governo tem muitos gastos e não quer parar de gastar. Cortar despesas nunca é uma opção.” O excesso de gasto público e o gigantismo do Estado sempre bloquearam o crescimento sustentável da economia brasileira.

Segundo Beltrão, o arcabouço é uma guinada que pode aproximar o Brasil da Argentina. Para o economista, é decepcionante ver o país destruir normas que vinham tentando corrigir as contas públicas há mais de 20 anos. “Voltar à gastança de antes é catastrófico, decepcionante, perigoso e irresponsável.” Ubiratan Jorge Iorio, colunista econômico de Oeste, sintetiza o sentimento em seis palavras: “O Brasil está andando para trás”.

Confrontado com tais horizontes, as bolsas de valores caíram e os investidores aguardam apreensivos a votação no Congresso, que pode acontecer a qualquer momento. A proposta do governo confirma o que Fernando Haddad confessou, em tom de brincadeira, num vídeo que circulou pelas redes sociais antes de assumir o Ministério da Fazenda: “Apesar de dar uns pitacos, eu estudei dois meses de economia”. Tradução: Haddad acabou de assumir a chefia do exército federal num tipo de batalha que nunca travou.

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