Marco temporal: bancada do agro reage à votação no Supremo com PECs

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para derrubar a tese do marco temporal, a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) decidiu pressionar o Congresso com um conjunto de propostas favoráveis à matéria.

Além do projeto de lei sobre o marco — que tramita no Senado e já foi aprovado pela Câmara —, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), anunciou que o trabalho da bancada vai se concentrar em tramitar e aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A primeira é a PEC 132/2015, que trata de indenizações prévias em terras utilizadas para demarcação. De autoria do ex-senador Paulo Bauer, a proposta está na Casa com o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). O texto já foi aprovado pelo Senado anteriormente e agora está na Câmara.

A outra frente de atuação é a PEC 48/2023, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que coloca de modo claro na Constituição a obrigatoriedade do cumprimento do marco temporal. A proposta já conta com a assinatura de 27 senadores.

“Ao definir um marco temporal, respeitamos a necessidade de proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo, em que consideramos a importância de garantir a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais em nosso país”, diz o texto da PEC.

A tese do marco temporal é que um território indígena só poderia ser demarcado se houvesse uma comprovação de que o requerente estivesse no local quando a Constituição Federal foi promulgada, em 5 de outubro de 1988. No Supremo, os ministros tornaram a tese inconstitucional.

Indignada com a decisão do Supremo, a FPA ainda deve entrar com embargos de declaração no STF contra a determinação. Lupion afirmou que a Suprema Corte “extrapola o seu papel no sistema democrático”. Além disso, que um “calendário contra o agro” foi montado.

“O STF tem se colocado como legislador, usurpando funções do Congresso Nacional”, declarou o presidente da bancada do agronegócio. “Nós, deputados e senadores, somos os legítimos legisladores. Não consigo entender que isso seja acaso. O Congresso precisa ter o direito de exercer o seu papel de legislar.”

Atualmente, os ruralistas representam 309 deputados e 50 senadores. Para aprovar uma PEC, é necessário discutir a proposta e votar em dois turnos, em cada Casa do Congresso. Na Câmara e no Senado, são necessários três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Marco temporal: Supremo vs Congresso

Tanto na Câmara quanto no Senado, a maioria do Parlamento se posiciona favorável ao marco temporal. Em maio deste ano, com 283 votos a favor, a Casa Baixa aprovou o PL que limita a ocupação dos indígenas apenas em territórios em que eles estavam em outubro de 1988.

No Senado, apesar de o governo pedir vista na matéria, a aprovação da manutenção do marco é vista como certeira na próxima semana. A decisão do Supremo não impede a tramitação e a apreciação por parte do Senado. Se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, o PL vai à sanção presidencial.

O presidente Lula então terá duas opções: acatar a decisão da maioria do Congresso ou vetar a lei em consideração a decisão do STF.

No Parlamento, a ala governista — que é contrária ao relatório da matéria — tem defendido a tese de que, se o STF julga um tema inconstitucional, uma lei infraconstitucional aprovada pelo Senado não pode superar o que já foi decidido.

“No Direito, se diz que a lei de eficácia morta”, explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). “Se o STF julga um tema e o considera inconstitucional, uma lei infraconstitucional não pode superar o que já foi decidido. O Senado está votando uma lei que é norma infraconstitucional. Se a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de uma matéria, a lei não pode ferir a Constituição.”

Conforme Randolfe, a exceção acontece apenas se o Congresso interferir por intermédio de uma PEC. “Se for PEC, o Legislativo consagra na Constituição”, continuou.

Nesse sentido, a ação da FPA é certeira, se os integrantes da bancada apoiarem e pressionarem pela PEC. A jornalistas, Lupion defendeu a obstrução dos trabalhos no Congresso até a aprovação do marco temporal no Poder Legislativo.

“Se for necessário obstruir os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado, vamos para garantir o direito à propriedade e os direitos dos produtores rurais do Brasil”, explicou o presidente da bancada do agronegócio.