Mendonça valida julgamento no STJ que pode render R$ 90 bilhões ao governo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e decidiu revogar a suspensão que havia imposto a um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode resultar em R$ 90 bilhões por ano ao governo. Mendonça se reuniu na terça-feira 2 com Haddad, que considera a arrecadação extra fundamental para o sucesso do novo arcabouço fiscal.

A 1ª Seção do STJ decidiu que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados. A decisão foi tomada na semana passada. O julgamento do STJ ocorreu mesmo com liminar de Mendonça para suspender a votação. Alegando que não receberam a decisão, os ministros da 1ª Seção do STJ prosseguiram.

Agora, porém, Mendonça revogou a liminar. “No que toca à propalada perda bilionária de arrecadação federal, alegadamente em razão de interpretação equivocada da legislação infraconstitucional pelas pessoas jurídicas contribuintes, diante dos dados e das informações apresentados na petição sub examine e em audiência neste Gabinete, também está com a razão a União”, afirmou Mendonça, ao revogar a liminar.

O STF julgava caso semelhante e o entendimento da maioria, externado até então, era a favor da União, ou seja, de que as empresas não poderiam continuar compensando tributos federais com benefícios fiscais estaduais. O julgamento no STF estava suspenso por um pedido de vistas de Gilmar Mendes.

STJ considerou compensação indevida

A decisão do STJ, em favor da União, foi tomada em 27 de abril. A possibilidade de as empresas compensarem os dois tributos federais (CCSL e IRPJ) com os impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), existia desde 2017, quando foi aprovada a Lei Complementar 160.

Então, as empresas passaram a abater o incentivos de custeio e de financiamento (gastos com a construção da fábrica, por exemplo), dados pelos Estados dos tributos federais, conforme previsto na norma.

Haddad celebrou a decisão de Mendonça. “Acabamos de receber, eu e a ministra Simone Tebet, a informação de que o ministro André Mendonça reviu sua decisão e cassou a liminar, dando ganho de causa para o governo federal. É um magistrado com autonomia suficiente para saber o que é melhor para o Brasil”, afirmou.