Os países do Mercosul aprovaram neste sábado, 20, uma declaração especial conjunta sobre a proteção da infância e da adolescência em ambientes digitais. O texto foi acolhido durante a Cúpula de Líderes realizada em Foz do Iguaçu (PR), que reuniu os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil), Javier Milei (Argentina), Santiago Peña (Paraguai) e Yamandu Orsi (Uruguai). A Bolívia foi representada pelo ministro das Relações Exteriores, Fernando Aramayo.
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Na declaração, os países afirmam preocupação com o aumento de crimes cibernéticos que envolvem crianças e adolescentes, como assédio e intimidação (cyberbullying), violação de privacidade e de dados pessoais (doxxing), abuso e exploração sexual (grooming), além de discriminação, violência e incitação à automutilação e ao suicídio, “influenciados por tendências e desafios disseminados em ambientes digitais”.
O documento também registra inquietação com o “extremismo violento” em ambientes digitais, que pode resultar em ameaças concretas a estabelecimentos escolares e outros espaços frequentados por crianças e adolescentes. Outro ponto destacado é o impacto dos avanços recentes em inteligência artificial, que, segundo o texto, “podem trazer riscos adicionais ao público infantojuvenil”, ao permitir a criação de produtos audiovisuais e interações artificiais usados indevidamente para fins de abuso e exploração sexual infantil.
A declaração enfatiza a importância da educação digital e midiática desde a infância, tanto em ambientes educacionais formais quanto no contexto familiar, com foco no desenvolvimento de habilidades socioemocionais e da capacidade crítica para um uso “consciente, seguro e responsável” dos ambientes digitais.
Para ampliar a cooperação regional, o Mercosul anunciou a realização de uma reunião de ministros da área de segurança pública e Justiça, além de forças policiais dos países-membros, com o objetivo de trocar experiências, boas práticas e soluções técnicas para o combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.
Proposta do Mercosul acena para regulação das redes
O texto também destaca que os serviços digitais devem cumprir as legislações nacionais dos países onde operam, especialmente as normas relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. As empresas fornecedoras de serviços digitais que atuam na região, caso ofereçam serviços direcionados a esse público ou acessíveis a ele, devem adotar “os níveis mais elevados de segurança por design e de proteção da privacidade e de dados pessoais”, além de atuar de forma proativa e preventiva.
A declaração recomenda ainda que essas salvaguardas não sejam assimétricas entre os países do Mercosul e afirma o compromisso dos Estados em “trabalhar em estreita colaboração” para fortalecer capacidades institucionais e implementar políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência no ambiente digital. Os países também acordaram em aperfeiçoar a proteção legal contra abuso e exploração sexual on-line e em criminalizar condutas relacionadas a esses crimes, inclusive com cooperação internacional para investigações transfronteiriças.
No Brasil, em setembro, foi sancionada a lei conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma estabelece obrigações às plataformas digitais para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias predatórias. A lei também prevê regras de supervisão parental, mecanismos mais confiáveis de verificação de idade e disciplina o uso de publicidade e o tratamento de dados pessoais de menores.
Durante sua tramitação, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a proposta e afirmou não se sentir “seguro” para votar o texto: “Tenho dúvida da honestidade, da verdade e do bom propósito desse projeto”. Segundo ele, “a causa é muito nobre, é tão nobre, que ela facilmente pode ser usada com outros propósitos”.
Portinho declarou que “se arrepiou” ao ouvir o governo dizer “que precisa controlar discurso de ódio e plataformas digitais”. Para o senador, “depois que abrir essa porteira para o controle das redes sociais, não se fecha nunca mais”. Ele também manifestou preocupação com a criação de uma possível “agência de controle digital” e afirmou que “não é o Estado que deve controlar” o uso das redes por crianças.
O parlamentar reconheceu a importância da proteção da infância, mas alertou para efeitos colaterais da proposta. “As crianças merecem toda a proteção do ECA e de todos os projetos de lei que trabalhamos aqui, mas por trás desse caroço, tem angu”, disse. “A autoridade vai censurar.”
Leia também: “A ofensiva da censura”, reportagem de Branca Nunes publicada na Edição 141 da Revista Oeste
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